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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70045711587 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70045711587 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
14/11/2011
Julgamento
10 de Novembro de 2011
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70045711587_c596a.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM OCUPAÇÃO LÍCITA.

\nCaso em que o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública. Todavia, não aponta nenhuma circunstância concreta a justificar a necessidade da segregação. Limita-se a discorrer acerca da gravidade do crime, o que não é suficiente, diante dos ditames constitucionalmente previstos, para manter um cidadão no cárcere. Paciente que comprova condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade. Primário, de bons antecedentes e com ocupação lícita.\nORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA, POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908004916/habeas-corpus-hc-70045711587-rs