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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
26/05/2017
Julgamento
17 de Maio de 2017
Relator
Dilso Domingos Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70073299679_58bc9.doc
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Inteiro Teor


DDP

Nº 70073299679 (Nº CNJ: 0094082-23.2017.8.21.7000)

2017/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTêNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.

Julgado que examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas com base no contexto fático-probatório dos autos.
Recurso interposto com o propósito de rediscussão da matéria.
Embargos de declaração desacolhidos. Unânime.

Embargos de Declaração


Vigésima Câmara Cível

Nº 70073299679 (Nº CNJ: 0094082-23.2017.8.21.7000)


Comarca de Rio Grande

PRAXIS ENERGY AGENTS PTE LTD


EMBARGANTE

SITHONIA SHIPHOLDING S/A


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman.

Porto Alegre, 17 de maio de 2017.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos por PRÁXIS ENERGY AGENTS SPE LTD contra acórdão que desproveu a apelação cível n. 70072712268 (fls. 242/247), interposta, por sua vez, contra sentença que acolheu os embargos à execução nº 023/1.16.0001253-6, oferecidos por SINTHONIA SHIPHOLDINGS S.A. e por EVALEND SHIPPING CO S.A., julgando extinto o feito executivo (processo n. 023/1.15.0010100-6).
Em suas razões (fls. 251/254), afirma a existência de omissões, obscuridades e contradições no acórdão ora embargado. Em síntese, reitera as teses anteriormente defendidas nos autos. Afirma que haveria contradição no sentido de que as ora recorridas não possuem agente no Brasil. Salienta que não foi arguida a incompetência da justiça brasileira para julgamento da ação, e que, por se tratar de competência relativa, esta acabou sendo prorrogada. Destaca que as partes estabeleceram cláusula de eleição de foro. Aduz a suposta omissão no sentido de que o embargo ou o arresto de navios é procedimento especial (regido pelo Código Comercial Brasileiro e não pelo Código de Processo Civil). Observa que o acórdão reconheceu que o navio seria um bem de raiz, mas deixou de aplicar as normas pertinentes. Menciona que a decisão não enfrentou a aplicação das normas da Convenção de Bruxelas de 1926. Frisa que não houve manifestação sobre a aplicabilidade do art. 32, do Decreto-Lei 37/66, em atenção aos julgamentos do REsp 404.745, e da ADPF 371.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes.

É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Eminentes Colegas.

De plano, adianto que não merece acolhimento a pretensão da empresa ora embargante.

Perscrutando a peça recursal, não verifico a presença das hipóteses de interposição elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, eis que não caracterizada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrido.

Na verdade, a pretensão da ora embargante diz apenas com o reexame das matérias previamente defendidas no curso da ação, pois o acórdão em voga bem apreciou as questões com base no contexto fático-probatório dos autos.

Acerca das supostas omissões, contradições e obscuridades, o acórdão ora recorrido decidiu que (fls. 244/246):

(...)

Pois bem. De plano, adianto que não merece acolhimento a irresignação da empresa exequente, ora embargada.

Com efeito, o art. 12, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, estabelece que:

Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

Por outro lado, o art. 88, do CPC/2015, assim prevê:

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a ora apelante é empresa estrangeira sediada em Singapura (fl. 02 ? autos apensos); as executadas, por sua vez, possuem sede em Ilhas Marshall e na República do Panamá (fl. 02); a obrigação (fornecimento de combustível a navio com bandeira de Malta ? fl. 32) deveria ser cumprida na Rússia (fl. 65), mediante pagamento efetuado em Singapura (fl. 65).

Assim sendo, nota-se que não há hipótese legal a justificar a atração da competência para a Justiça Brasileira, já que sequer preenchido qualquer dos requisitos legais supramencionados.

Inclusive, como bem destacado pela respeitável Magistrada a quo, não há prova nos autos de que qualquer das empresas litigantes possua agência, filial ou sucursal no Brasil, o que incumbia à ora apelante comprovar; entretanto, a embargada sequer demonstrou a suposta relação entre as executadas e a empresa FERTIMPOR S/A.
A propósito da questão, veja-se (fl. 196-verso):

(...) A afirmação da embargada de que teria domicílio no Brasil, pois contratou serviços de empresa local, não encontra embasamento na legislação aplicada ao tema, porquanto não tem o condão de adimplir o requisito previsto no art. 88 do CPC/1973.

(...)

Em suma, inexiste nos autos a comprovação da existência, em relação a quaisquer dos litigantes, de uma agência, filial ou sucursal com sede no Brasil, circunstância que possibilitaria o ajuizamento da presente ação neste País. (...)

Por outro lado, a Cláusula 22 do contrato de Venda de Combustíveis e Lubrificantes Navais em voga (fls. 44/60 dos autos apensos), assim dispõe (fl. 59):

(...) 22.00 LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

22.01 Estas Condições e o Contrato por ela regido e/ou aos quais se aplicam, bem como quaisquer disputas, diferenças, reivindicações e/ou outras questões relevantes, são regidas pela General Maritime Law [Lei Geral Marítima] dos Estados Unidos da América.

22.02 Sem prejuízo dos dispositivos da cláusula 20.3 abaixo, e qualquer disputa e/ou reivindicação decorrente destas Condições e/ou de qualquer acordo por ela regidos, será encaminhada para o Juízo Federal de Primeira Instância dos Estados Unidos do Distrito Sul de Nova Iorque.

22.03 Para benefício exclusivo da Vendedora, fica acordado ainda que a Vendedora, sem prejuízo de quaisquer dos seus direitos, terá o direito de ajuizar uma ação judicial contra a Compradora e/ou Navio e/ou qualquer outra parta em qualquer jurisdição em qualquer lugar do mundo que julgar adequada a seu exclusivo critério, inter alia, para fins de garantir qualquer pagamento devido a ela ou ajuizar qualquer outra ação visando obrigar e/ou cobrar qualquer reivindicação ou pedir a emissão de qualquer sentença. (...)

A partir do exame de tais cláusulas, depreende-se que as partes elegeram a jurisdição de Nova York para dirimir qualquer conflito ou disputa relacionada ao contrato em questão, facultando-se à ?vendedora?, ora apelante, a propositura de demanda em jurisdição distinta, com a finalidade de ?assegurar o pagamento eventualmente devido?, o que ocorreu no caso concreto, com o ajuizamento da medida cautelar de arresto n. 023/1.15.0009584-7.

Nessa ordem de ideias, o fato de ter sido deferido o pedido liminar de arresto (fls. 95 e verso dos autos apensos), por si só, não atrai a competência do Juízo a quo para processar e julgar a demanda executiva conexa. Efetivamente, o exame do referido pleito demandava urgência, de modo que, com a finalidade de conferir celeridade à prestação jurisdicional, não se adentrou ao exame dos requisitos de competência.

Por outro lado, ainda que o art. 478
, do Código Comercial, preveja que, nas vendas judiciais, devam ser guardadas as regras que as leis prescrevem para as arrematações dos bens de raiz, tal circunstância não tem o condão de tornar o navio em questão bem imóvel, para fins de definição das normas de competência supramencionadas, além das previstas nos artigos 23
e 47
, do CPC/2015, como tenta fazer crer a ora apelante.

Em caso análogo à hipótese dos autos, assim já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Hipótese em que mantido o reconhecimento da incompetência absoluta. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066896424, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 16/12/2015)

Por se tratar de situação idêntica, peço venia para transcrever o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, no julgamento do recurso supramencionado:

(...) No caso em exame, verifica-se que o autor é empresa estrangeira sediada na República de Chipre; a ré é empresa estrangeira sediada na República do Chile; e a obrigação deveria ser cumprida na Grécia.

Ou seja, não há hipótese que atraia a competência do Brasil, pois não preenchidos quaisquer dos requisitos dispostos nos artigos supra citados, os quais definem a competência jurisdicional brasileira.

Aliás, sequer há prova de que uma das empresas possua agência, filial ou sucursal com sede no país, o que incumbia à parte-recorrente provar. (...)

Assim, impositiva a manutenção da sentença. (...)

De outra banda, os precedentes referidos pela ora apelante (REsp 404.745 ? fl. 163, em que definida a responsabilidade solidária do agente marítimo por dano atribuído à transportadora (o que não se discute aqui); e ADPF 371, cujo seguimento fora negado pelo STF
) não guardam pertinência com o caso concreto.

Feitas tais considerações, entendo que deve ser desprovido o presente recurso, para que seja, assim, integralmente mantida a sentença ora apelada. (...)
Assim, tem-se que os embargos de declaração, tal como deduzidos, não se prestam ao fim colimado, pois na decisão hostilizada não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, sendo que já foram analisadas todas as questões suscitadas pela empresa recorrente.

Com efeito, é sabido que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos hão de fundar-se em uma das hipóteses do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, o que não se apresenta aqui.

Neste contexto, cumpre salientar que ?a função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais? (STJ - 2ª Turma - EDREsp 15.450/SP - Rel. Min. Ari Pargendler - j. em 01/04/1996 - DJU 06.05.96).

Em outras palavras, o julgador, quando do exame da questão, não está adstrito à apreciação dos dispositivos legais ou fundamentos invocados pelas partes, competindo-lhe, apenas, a fundamentação adequada à sua decisão, quando mais se as teses arguidas foram todas analisadas, porém não acolhidas.

Sobre a questão, a jurisprudência desta Câmara:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REDISCUSSÃO. Não se acolhem embargos de declaração quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil, o que seria indispensável. EMBARGOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70059374439, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 28/04/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO TÍPICO. PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REVISÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO. CADERNETA DE POUPANÇA. CONTRATO EXTINTO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso especial ou extraordinário. Os embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretendem, sem razão. A inexistência de motivos típicos determina o não acolhimento dos embargos de declaração. (Embargos de Declaração Nº 70058309170, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 09/04/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMIDADE DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. Nos termos da norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dos vícios em questão, pois o acórdão enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. A inconformidade da parte com o julgado não autoriza a interposição de embargos. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70058303736, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/03/2014)

Ausentes, portanto, os vícios procedimentais indicados, rejeito o presente recurso, que visa unicamente ao reexame das questões já enfrentadas pela decisão impugnada, propósito defeso na via estreita dos embargos declaratórios.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, estou por desacolher os embargos declaratórios opostos.

É como voto.


Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Glênio José Wasserstein Hekman - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Embargos de Declaração nº 70073299679, Comarca de Rio Grande: \EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DORIS MüLLER KLUG




? Art. 478 - Ainda que as embarcações sejam reputadas bens móveis, contudo, nas vendas judiciais, se guardarão as regras que as leis prescrevem para as arrematações dos bens de raiz; devendo as ditas vendas, além da afixação dos editais nos lugares públicos, e particularmente nas praças do comércio, ser publicadas por três anúncios insertos, com o intervalo de 8 (oito) dias, nos jornais do lugar, que habitualmente publicarem anúncios, e, não os havendo, nos do lugar mais vizinho. [Grifou-se.]

? Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

? Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

? Consulta à movimentação processual em: ; disponível em 21/02/2017.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908002410/embargos-de-declaracao-ed-70073299679-rs/inteiro-teor-908002446