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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70037661576 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70037661576 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
12/01/2011
Julgamento
17 de Novembro de 2010
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70037661576_876cb.doc
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Ementa

AGRAVO RETIDO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ.

Diante do descumprimento da decisão judicial que obriga ao fornecimento de medicamentos, mostra-se cabível, na forma do artigo 461, § 5.º, do CPC, o deferimento do bloqueio de valores, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça.CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO.Em se tratando de alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União deduzida pelo Estado, em demanda na qual se discute o direito da parte autora quanto ao fornecimento de medicamentos, compete à Justiça Estadual decidir a questão, cingindo-se a hipótese de remessa dos autos à Justiça Federal para aquelas situações em que a própria União, entidade autárquica ou empresa pública federal manifestam seu interesse na causa, na esteira do enunciado da Súmula 150 do STJ.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 6.º, 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DE OS MEDICAMENTOS NÃO ESTAREM PREVISTOS NAS LISTAS DO SUS OU ESPECIFICAMENTE NA LISTA CORRESPONDENTE AO ENTE DEMANDADO. PRECEDENTES.De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, forte nos artigos 6.º, 23, II e 196, da Constituição Federal, independentemente da previsão dos medicamentos pleiteados nas listas do SUS ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado.SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR SIMILARES. LAUDO DA SES/RS. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PASSADA PELO MÉDICO ASSISTENTE.É possível a substituição dos medicamentos Bioglic e Atensina por genéricos, apresentando-se insuficiente, quanto a similares, laudo genérico da SES/RS, devendo prevalecer, na esteira da orientação deste Tribunal de Justiça, a prescrição passada pelo médico assistente.AMPLITUDE DO COMANDO SENTENCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO. ARTIGOS 282, III E 293, CPC.Em atenção aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo, e valendo-se da teoria da substanciação - artigo 282, III, CPC -, bem como da regra que impõe seja o pedido interpretado restritivamente - artigo 293, CPC -, é possível conferir a devida amplitude à postulação formulada, restringindo o alcance do provimento jurisdicional concedido pela sentença.
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