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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

24/05/2017

Julgamento

18 de Maio de 2017

Relator

Paulo Sérgio Scarparo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073588014_cdd52.doc
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Inteiro Teor


PSS

Nº 70073588014 (Nº CNJ: 0122916-36.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. bancários.

De acordo com o REsp nº 1349453/MS (art. 543-C do CPC, tema n. 648), é cabível o ajuizamento de ação cautelar exibitória de documentos bancários, desde que: 1 ? comprovada a relação jurídica entre as partes, 2- comprovada a prévia solicitação do documento à instituição financeira, 3 ? não haja atendimento do pedido em prazo razoável e 4 ? pagamento do custo do serviço.

Caso em que não houve prova da prévia solicitação dos documentos à instituição financeira.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70073588014 (Nº CNJ: 0122916-36.2017.8.21.7000)


Comarca de Gaurama

DARCI VARGAS


APELANTE

BANCO DO BRASIL S/A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 18 de maio de 2017.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

De início, no desiderato de evitar tautologia, adoto o relatório de primeiro grau (fl. 19):

DARCI VARGAS, qualificado na inicial, ajuizou Ação Cautelar de Exibição de Documentos em face de BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Aduziu, em síntese, que firmou com o réu, no ano de 1990, contrato de financiamento para pagamento de prestação anual. Sustentou ter postulado administrativamente o fornecimento dos documentos, porém não obteve êxito. Requereu a exibição dos documentos (fls. 02-3). Juntou documentos (fls. 04-06).

Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação (fl. 07).

O demandado contestou o feito, alegando, preliminarmente, falta de interesse processual. Impugnou o pedido de exibição de documentos e discorreu sobre as consequências jurídicas de eventual não apresentação de documentos. Acostou documentos (fls. 09-14).

Houve réplica (fls. 16-18).

Sobreveio sentença em cujo dispositivo constou (fl. 20):

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exibição de documentos formulados por MELQUIOR JOSÉ COMARELLA contra BANCO DO BRASIL S.A., com resolução de mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, considerando o trabalho despendido, a reduzida complexidade do feito e o julgamento antecipado da lide.

Suspendo, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais a carga da demandante, pois beneficiário da AJG, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação às fls. 23v-25v. Em suas razões recursais, defende a desnecessidade de prova de negativa de fornecimento dos documentos pleiteados para o aforamento da ação cautelar exibitória de documentos. Aduz que se dirigiu pessoalmente à agencia da ré, sendo-lhe negado a cópia dos contratos. Argumenta que o documento pleiteado é comum as partes sendo obrigação da parte ré exibi-los. Nestes termos, requer a reforma da sentença.

Contrarrazões às fls. 32-34.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Novo Código de Processo Civil, considerada a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

O recurso de apelação não merece prosperar, à vista da orientação emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na forma do que então previsto no art. 543-C do CPC/1973:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

2. No caso concreto, recurso especial provido.

(REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015)

Nesse contexto, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no precedente acima (1 ? comprovação da relação jurídica entre as partes, 2- comprovação de prévia solicitação do documento à instituição financeira, 3 ? não atendimento do pedido em prazo razoável e 4 ? pagamento do custo do serviço), é cabível o ajuizamento de ação cautelar exibitória de documentos.

No caso dos autos, a parte demandante defende ter efetuado prévio pedido administrativo de exibição de documentos à instituição, pessoalmente junto a agencia da instituição financeira ré(fl.16). Ocorre que, disso não fez prova.

Aduza-se que o demandante sequer mencionou a data que teria se dirigido à agencia da ré, o nome do funcionário que, supostamente, lhe atendeu e negou a apresentação do documento postulado.

Nesse contexto, carece a autora de interesse processual para o ajuizamento da demanda, considerado o desatendimento dos requisitos supracitados.

Diante do exposto, o voto é pelo desprovimento do apelo.

Com o desprovimento do recurso, tendo em vista o novo sistema estabelecido pelo CPC/15, majoro o percentual de honorários a ser pago pela parte autora, para 15% sobre o valor atualizado da causa R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Resta mantida a suspensão de exigibilidade ante a concessão da gratuidade judiciária ao autor (fl. 07).
Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70073588014, Comarca de Gaurama: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS




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