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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 0122599-38.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

23/05/2017

Julgamento

18 de Maio de 2017

Relator

Jucelana Lurdes Pereira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70073584849_51695.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO.

1. Os requisitos da prisão preventiva estão presentes e autorizam sua manutenção para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não sendo recomendada a substituição pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP.
2. Considerando que o mandado de prisão não foi cumprido, não há falar em excesso de prazo na formação da culpa.Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907906838/habeas-corpus-hc-70073584849-rs

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