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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Mylene Maria Michel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071317135_d14ab.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). ART. 1.238, CAPUT, CCB. PRETENSÃO À USUCAPIÃO SOBRE ÁREA NÃO TITULADA DE 2,7154m2, INCORPORADA AO BOX DE GARAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS CONFRONTANTES. SENTENÇA MANTIDA. SISTEMA DO CPC/73.

Preliminares. Falta ou nulidade de citação. Litisconsórcio passivo necessário. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Caso dos autos em que os apelantes, na condição de proprietários do imóvel confrontante, foram devidamente citados, possibilitada a mais ampla defesa e o exercício do contraditório. A legitimação ativa está plenamente demonstrada pela escritura pública de cessão de direitos hereditários e adjudicação. Mérito. Prova produzida que conduz ao pleito de procedência da ação. Hipótese em que as razões recursais não ensejam juízo de reforma. Consequente manutenção da sentença. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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