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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044351526 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70044351526 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
03/11/2011
Julgamento
27 de Outubro de 2011
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70044351526_2bb9b.doc
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Ementa

TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS. TURISMO E FRETAMENTO. DAER. REGULAMENTAÇÃO. RESERVA LEGAL.

1. Segundo a Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, que regulamentou o artigo 175 da Constituição da República, o transporte rodoviário de pessoas, que é aquele realizado por operadoras de turismo e em caráter privativo de organizações públicas ou privadas (art. 2º, § 3º), constitui-se em atividade econômica em sentido estrito, prestado em caráter privado, sujeito à livre iniciativa.
2. A Lei nº 11.090/1998, que reestruturou o DAER, não outorgou competência normativa ao Conselho de Tráfego para regulamentar a atividade privada de transporte de pessoas na modalidade turística. Ilegalidade da Resolução nº 5.295/2010 do Conselho de Tráfego do DAER que limita a utilização de veículos acima do limite de 15 anos de fabricação do chassi.Recurso provido. Relatora vencida.
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