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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 70044411411 RS

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

28/10/2011

Julgamento

19 de Outubro de 2011

Relator

Leonel Pires Ohlweiler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70044411411_73488.doc
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Inteiro Teor


LPO

Nº 70044411411

2011/Cível


REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. custas processuais. isenção.

- ÍndiceS dE correção monetária -
A correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas será pelo INPC desde 01.04.2006 até a vigência da Lei nº 11.960/09, quando tanto a correção monetária quanto os juros moratórios serão atualizados uma única vez e pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ?

Tratando-se de ação buscando a concessão de benefícios previdenciários, o entendimento consolidado nesta Câmara é de que a verba honorária seja fixada em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
- Custas Processuais -

As Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento de custas processuais, despesas e emolumentos, conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 13.471/2010, que deu nova redação ao art. 11 do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85). Mantida a isenção, observados os termos da decisão proferida no Agravo Regimental nº 70039278296, nos autos da ADIN 7003875586.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Reexame Necessário


Nona Câmara Cível

Nº 70044411411


Comarca de Antônio Prado

JUIZ DE DIREITO DA COM DE ANTONIO PRADO


APRESENTANTE

LUIZ FRANCISCO FOSCARINI


AUTOR

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


REU


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em reformar em parte a sentença em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente e Revisora) e Des. Ivan Balson Araujo.
Porto Alegre, 19 de outubro de 2011.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)
Trata-se de reexame necessário da sentença proferida nos autos da ação acidentária movida por LUIZ FRANCISCO FOSCARINI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

A decisão de origem assim dispôs:

Trata-se de ação para recebimento de benefício por acidente de trabalho, de regular tramitação, na qual pende de apreciação preliminar de falta de interesse processual, pela inexistência de pedido administrativo.

A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir há de ser rejeitada. Apesar de a parte autora não ter requerido administrativamente o pagamento, ou a reconsideração da decisão administrativa que o considerou apto ao trabalho, cessando o pagamento então realizado, conforme declarou o INSS, não se pode exigir que se esgote a via administrativa ou mesmo que haja prévia provocação para poder pleitear perante o Judiciário, sob pena de violação ao art. , XXXV, da Constituição Federal.

Assim, e sem maiores delongas, rejeito a preliminar.

Quanto ao mérito, a existência das lesões e a necessidade de maior esforço estão claramente demonstradas no laudo de fl. 64, onde o perito concluiu que o autor apresenta sequelas do acidente, com prejuízo na preensão de objetos; as lesões estão consolidadas e são definitivas, determinando, repito, redução da capacidade funcional, a exigir maior esforço para realizar a mesma atividade que exercia à época do acidente.

Temeu o INSS que o acidente não tenha sido de trabalho e, por isso, que não seja cabível o pedido.

Assim, João Francisco Mussatto, fl. 89, confirmou as circunstancias em que o autor lesionou-se, não podendo ser afastado o reconhecimento de acidente de trabalho, sendo objetiva a responsabilidade do INSS de pagar o benefício correspondente.

Assim, procede o pedido para o restabelecimento do benefício devido ao autor, desde a data da cessação do anterior, vendendo-se juros moratórios nas prestações devidas, a contar da citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde o ajuizamento desta demanda, já que não houve requerimento administrativo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir ao autor o pagamento do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício anterior, com juros e correção monetária, na forma supra exposta, para as prestações vencidas, devendo o INSS implantar imediatamente o benefício. Pelo princípio da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas processuais, honorários do perito e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizado (somente IGPM).

Não houve a interposição de recursos voluntários, sendo remetido o feito ao Tribunal de Justiça em sede de reexame necessário.

O Ministério Público de 2º grau opinou pela reforma parcial da sentença.

É o relatório.

VOTOS

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

I ? REEXAME NECESSÁRIO.

Em sede de reexame necessário, quanto ao mérito, a sentença merece ser confirmada, uma vez que em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Câmara e dos Tribunais Superiores, pois devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado, fazendo jus o autor á concessão do benefício auxílio-acidente postulado.

No entanto, quanto aos consectários, a sentença merece parcial reforma em relação aos índices de correção monetária incidentes sobre as diferenças devidas, honorários advocatícios e custas processuais.

Atualização dos Valores

O índice de correção monetária aplicável sobre as parcelas vencidas, segundo orientação jurisprudencial pacífica, deve ser o INPC (Lei n.º 8.213/91, art. 41-A, com a redação da Lei nº 11430/06) até a vigência da Lei nº 11.960/09, em detrimento do IGP-M fixado pela sentença de origem, uma vez que a retroação da condenação deu-se à data do cancelamento do benefício anterior (17.10.2007).
Com efeito, a Lei nº 11.960/09, de 30.06.2009, alterou o texto do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, passando a dispor o seguinte:

?Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.?

Logo, a contar da vigência da nova lei, a atualização monetária e a compensação da mora sofrerão atualização na forma do artigo citado, ou seja, de ?uma única vez? e pelos ?índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança?.

Honorários Advocatícios

O entendimento consolidado nesta Câmara é de que a verba honorária, em casos como o presente, seja fixada em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Custas Processuais

A redação original do artigo 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85, determinava o pagamento das custas por metade nos feitos em que vencida a Fazenda Pública, exceto pelo Estado quando a ação tramitasse em serventia judicial na qual os servidores percebessem vencimentos do Ente Público.

Porém, com a publicação da Lei Estadual nº 13.471/2010, o dispositivo acima referido passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus.

Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora.

Desta forma, as Pessoas Jurídicas de Direito Público, independentemente de se tratar do Estado ou de Autarquia, possuem isenção do pagamento das custas, despesas e emolumentos, tendo o feito tramitado em cartório estatizado ou privatizado.

Tal dispositivo aplica-se ao caso em tela, nos termos dos precedentes desta Corte que ora trago à colação:

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DO TRABALHO. 1. Caso concreto em que os requisitos apresentados impõem o reconhecimento do direito da parte segurada à concessão do benefício de auxílio doença por acidente de trabalho desde a data do requerimento administrativo, que deverá ser convertido em auxílio-acidente a partir da data do laudo responsável por evidenciar a consolidação das lesões limitativas ao desempenho laboral. 2. Quanto à correção monetária das parcelas vencidas, deverá obedecer à variação do IGP-DI (Lei nº 9.711/98, art. 10) e, a partir de abril de 2006, do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91 c/c art. da Lei 11.430/06). 3. Os juros de mora devem ser fixados à razão de 12% ao ano, desde a citação, conforme o entendimento do STJ. 4. Em relação às custas processuais, em face da nova redação do art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), dada pela Lei 13.471/10, está isento o INSS de seu pagamento. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com o teor da Súmula 111 do STJ. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70039434741, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/12/2010) (grifei)

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma delas, a partir de abril de 2006, pela aplicação do INPC. 2. Dada à vigência imediata e o caráter público de nova norma - Lei nº 11.960, de 29.06.2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 30.06.2009, e alterou a redação no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 - a incidência de juros e de correção monetária se dará, a partir de sua entrada em vigor, conforme os \índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança\. 3. Diante da redação conferida ao art. 11 da Lei 8.121/85 pela Lei nº 13.471/2010, as Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70037709540, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 25/08/2010) (grifei)

Ressalvo, por derradeiro, que, recentemente, a questão ganhou novos contornos em função da liminar deferida no Agravo Regimental nº 70039278296, incidente à ADIn nº 7003875586, que suspendeu, até o julgamento do mérito, os efeitos da mencionada legislação estadual, em relação às despesas judiciais objeto da ADIn.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, REFORMO EM PARTE a sentença em reexame necessário, para:

a) determinar a incidência da correção monetária das parcelas vencidas pelo INPC (Lei n.º 8.213/91, art. 41-A, com a redação da Lei nº 11430/06) até a vigência da Lei nº 11.960/09 (30.06.2009), a partir de quando tanto a correção monetária quanto os juros moratórios serão atualizados uma única vez e pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança;

b) reduzir a verba honorária para o percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença;

c) isentar o INSS do pagamento das custas e emolumentos do presente feito, nos termos da Lei nº 13.471/2010, observada a decisão proferida no Agravo Regimental nº 70039278296, do Órgão Especial deste TJRS, que suspendeu, até o julgamento do mérito, os efeitos da mencionada legislação
Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ivan Balson Araujo - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - Presidente - Reexame Necessário nº 70044411411, Comarca de Antônio Prado: \REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME\
Julgador (a) de 1º Grau: NILTON LUIS ELSENBRUCH FILOMENA




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