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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX 70044411411 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70044411411 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
28/10/2011
Julgamento
19 de Outubro de 2011
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70044411411_73488.doc
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.- ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA -A correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas será pelo INPC desde 01.04.2006 até a vigência da Lei nº 11.960/09, quando tanto a correção monetária quanto os juros moratórios serão atualizados uma única vez e pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Tratando-se de ação buscando a concessão de benefícios previdenciários, o entendimento consolidado nesta Câmara é de que a verba honorária seja fixada em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.- CUSTAS PROCESSUAIS -As Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento de custas processuais, despesas e emolumentos, conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 13.471/2010, que deu nova redação ao art. 11 do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85). Mantida a isenção, observados os termos da decisão proferida no Agravo Regimental nº 70039278296, nos autos da ADIN 7003875586.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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