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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70041432196 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70041432196 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
26/04/2011
Julgamento
6 de Abril de 2011
Relator
Jorge Maraschin dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70041432196_02ad9.doc
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ENFERMIDADE: DOENÇA NEUROLÓGICA COM INCONTINÊNCIA ESFINCTERIANA E ESQUIZOFRENIA. FRALDAS GERIÁTRICAS.

A utilização de fralda descartável não configura apenas comodidade, mas visa a assegurar o direito à saúde evitando consequentes problemas de saúde advindos da sua não utilização.O direito à vida e à saúde são garantias expressas na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito púbico subjetivo, independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Estado, visto que a saúde é direito do cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade, cabendo ao Estado o fornecimento das fraldas pleiteadas. BLOQUEIO DE VALORES. Cabível o bloqueio de valores, em caso de descumprimento de comando judicial, pois ao juízo faculta a lei, sejam determinadas as medidas necessárias para o seu cumprimento.Por maioria, vencido o Des. Difini, agravo desprovido.
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