jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70037916533 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70037916533 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
15/08/2011
Julgamento
11 de Agosto de 2011
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70037916533_d1977.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

LEI 9.503/97. CTB. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 303, § Ú. LESÃO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO. ART. 305. CRIME DE FUGA.APELAÇÃO CRIMINAL, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.

Se o assistente da acusação, não habilitado, apela depois de passados sete meses, o recurso nem deveria ter passado pela primeira triagem da admissibilidade. Art. 598, CPP.CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Em caso de concurso de crimes, a prescrição será observada considerando cada um dos crimes, isoladamente. Art. 119, CP. E se o agente contava menos de 21 anos á época do fato, o prazo prescricional deve ser reduzido por metade. Art. 115, CP. Para o crime de fuga (art. 305, CTB), com pena máxima cominada de um ano, no caso, o prazo prescricional fica em dois anos, período que já havia decorrido antes mesmo de proferida a sentença. Para o crime de lesão qualificada, com pena máxima cominada de três anos, no caso o prazo prescricional é de quatro anos, período decorrido quando interposto e recebido o recurso, uma vez que a sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional. E, nos termos do art. 61, CPP, a prescrição deve ser declarada de ofício.APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907828649/apelacao-crime-acr-70037916533-rs