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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042030312 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70042030312 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
24/10/2011
Julgamento
25 de Agosto de 2011
Relator
Ivan Balson Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70042030312_86789.doc
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Ementa

APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

Da análise de toda prova carreada aos autos ficou constatado que o quadro de LER/DORT da autora decorreu de sua atividade laborativa. Portanto, conclui-se que há nexo de causa e efeito entre a história ocupacional da autora e sua moléstia e ficou incapacitada temporariamente para exercer atividade laboral. Justificada o restabelecimento do auxílio-doença, com fundamento no artigo 59 da Lei nº. 8.213/91.CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. Incidência de correção monetária, a contar do vencimento de cada uma das parcelas impagas, pelo índice do IGP-M, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS. O INSS não deve arcar com o pagamento de custas processuais, emolumentos e taxa judiciária. Lei Estadual nº 8.121/85, com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 13.471/10.PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir.APELAÇÃO PROVIDA.
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