jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70040066151 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70040066151 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
20/04/2011
Julgamento
31 de Março de 2011
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70040066151_f6651.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA DESACOLHIDA. INCLUSÃO INJUSTIFICADA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. VALOR.

Decorrendo o pedido de indenização da reinclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito por dívida já julgada indevida em anterior demanda, não há que se falar, in casu, de coisa julgada. Preliminar rejeitada.A inclusão injustificada do nome do autor - de forma reincidente - em cadastro de restrição de crédito diz com dano moral puro.Indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atenção às particularidades das circunstâncias fáticas - em especial a reincidência -, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Indenização majorada.Verba honorária majorada para, no caso, fixá-la no percentual máximo previsto no art. 20 do CPC.Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Recurso Adesivo provido em parte. Decisão unânime.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907816718/apelacao-civel-ac-70040066151-rs