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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70040214348 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70040214348 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Especial Cível
Publicação
07/02/2011
Julgamento
25 de Janeiro de 2011
Relator
Eduardo João Lima Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70040214348_c91c5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA POUPANÇA. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. MOVIMENTAÇÕES E VALORES DEPOSITADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA.

INÉPCIA POR RITOS DISTINTOS: O pedido formulado foi de Ação de Prestação Contas, cuja exibição de documentos que alega o banco apelante é algo inexistente.É sem sustentáculo fático e jurídico de que houve cumulação de ritos distintos.PRESCRIÇÃO: Rejeitada. Aplica-se o prazo vintenário e não o quinquenário ou trienal, consoante o artigo 177 do CC/16 e 2028 do NCC. DECADÊNCIA: Inadmissível aplicar-se o instituto da decadência, notadamente com base no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de ação judicial de prestação de contas.ILEGITIMIDADE PASSIVA \AD CAUSAM\: O HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo adquiriu parte dos ativos e passivos do extinto Banco Bamerindus do Brasil S/A, sendo incontestável a ocorrência de sucessão parcial, razão pela qual aquele é responsável pelas implicações jurídicas sobre cadernetas de poupança, por isso que o poupador não é obrigado a saber se a sua relação negocial se encontra ou não entre os passivos assumidos pelo HSBC.FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático (lição de Luiz Rodrigues Wambier).MOVIMENTAÇÕES E VALORES DEPOSITADOS: A prestação de contas é de rigor, inclusive mesmo que a instituição bancária forneça extratos mensais, para se saber dos encargos, depósito de valores e movimentações, uma vez que isso é direito da parte.DEVER DE PRESTAR CONTAS: Na primeira fase desta lide se perquire do dever ou não de prestar contas. O liame contratual entre as partes importa no dever de prestar contas, a fim de esclarecer situações peculiares de eventual discordância acerca de valores, origem e encargos oriundos desta relação de direito material. PRAZO PARA PRESTAR CONTAS: O prazo (48 horas) é decorrente de imposição processual que não poderá ser dilatada, salvo concordância, da parte adversa.SUCUMBÊNCIA: Não há inversão dos encargos de sucumbência, porquanto o valor fixado é o arbitrado por esse Colegiado. Sequer admissível o redimensionamento ou compensação, face desprovimento do apelo.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907807251/apelacao-civel-ac-70040214348-rs

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