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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70038614475 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70038614475 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
19/04/2011
Julgamento
6 de Abril de 2011
Relator
Aramis Nassif
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70038614475_28e86.doc
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Ementa

APELAÇÃO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. VANTAGEM ECONÔMICA. EXTORSÃO. MAJORADA. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. \tINOCORRÊNCIA. SÚMULA 96, STJ.

I - PRELIMINAR. REJEITADA.
II - MÉRITOPROVA. Materialidade demonstrada. Palavra das vítimas. Prestígio probatório. Apoio no demais da prova oral. Autoria sustentada na palavra da vítima e em prova indiciária substancial.EXTORSÃO. Constrangimento. Violência e grave ameaça. Vantagem econômica. Palavra da vítima. Suficiência. Concurso de agentes. Majorante reconhecida. Tentativa. Impossibilidade. Crime formal. Súmula 96, STJ.CONSUNÇÃO. O delito de Usurpação da Função Pública - crime-meio -, resta subsumido pelo crime de Extorsão subsequente. Para este consumar-se necessário o outro. Princípio da consunção. Atipicidade. Absolvição decretada.APENAMENTO. Readequado.PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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