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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70029532371 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70029532371 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Especial Cível
Publicação
07/02/2011
Julgamento
25 de Janeiro de 2011
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70029532371_e5429.doc
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Ementa

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. Situação de abusividade não demonstrada.JUROS REMUNERATÓRIOS. Reconhecida a não-incidência da limitação constitucional dos juros em relação às instituições financeiras, correto o repasse de tais valores, quando financiado o saldo. APELO DESPROVIDO.
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