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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 70040645137 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70040645137 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
20/04/2011
Julgamento
6 de Abril de 2011
Relator
Luiz Felipe Silveira Difini
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. CARTA-CONVITE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL.
Constatado que a autora apresentou o valor global conforme previsto no edital. Ademais, a diferença é mínima entre a proposta vencedora e o valor orçado pela Administração Pública, o que demonstra sua viabilidade.Apelo desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.