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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70037120094 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
01/02/2011
Julgamento
25 de Janeiro de 2011
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70037120094_64ac7.doc
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Inteiro Teor


LPO

Nº 70037120094

2010/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA DE MILITAR.

-APELO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO-
As razões de reforma da condenação em honorários advocatícios encontram-se dissociadas do teor da decisão recorrida. Não conhecimento do recurso.
-APELO DO IPERGS-
Contribuição Previdenciária
Na medida em que a declaração de inconstitucionalidade alcançou o antecedente ? servidores militares ? alcançou também o conseqüente ? pensionistas. Ilegítima a cobrança da contribuição previdenciária de 11% sobre a pensão percebida por pensionista de servidor militar, considerando o resultado da ADIN em debate que retirou do artigo da Lei nº 12.065/04 a expressão ?dos militares?. Ao retirar a expressão atinente ao instituidor da pensão, por conseqüência lógica, impossibilitou-se a cobrança da contribuição previdenciária dos pensionistas.

Termo Inicial da Restituição

O termo inicial da restituição deve ser a entrada em vigor da Lei 12.065/04, que instituiu a contribuição previdenciária objeto da demanda.

Prequestionamento

O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, tampouco mencionar todos os dispositivos constitucionais e legais elencados pelo recorrente, bastando declinar os motivos que fundamentam o decisum.

APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

APELO DO IPERGS PROVIDO EM PARTE.
Apelação Cível


Terceira Câmara Especial Cível

Nº 70037120094


Comarca de Porto Alegre

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE/APELADO

IZABEL GENECI DURAN SOARES


APELANTE/APELADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do apelo da parte autora e prover parcialmente a apelação do IPERGS.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Laís Ethel Corrêa Pias (Presidente e Revisora) e Des.ª Helena Marta Suarez Maciel.
Porto Alegre, 25 de janeiro de 2011.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)
Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e por IZABEL GENECI DURAN SOARES, contra sentença proferida nos autos da ação movida pela segunda apelante.

A sentença assim dispôs:

3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido presente ação ordinária ajuizada por IZABEL GENECI DURAN SOARES contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? IPERGS, declarando a não recepção pela Constituição Federal, a partir da EC nº 29/98, da cobrança prevista no art. 42, ?a?, da Lei nº 7.672/82, no que tange à previdência social, consistente no percentual relativo a 11% a título de contribuição previdenciária, mantida em relação à assistência médica, tendo como marco a entrada em vigor da Lei Estadual nº 12.065/04, na forma da fundamentação retro. Condeno o IPERGS à repetição dos valores descontados a esse título, contados a partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, até a efetivação da suspensão ou cessação, excepcionadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M, contada das datas em que houve os descontos, e juros legais de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a fundamentação acima.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais), forte no art. 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, não havendo certeza quanto a ser o valor da condenação superior a sessenta salários mínimos, mas, ao contrário, havendo fortes indicativos de que seja valor inferior, tenho que não se trata de hipótese de encaminhamento para reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

A parte apelante requer a improcedência da ação, sustentando que a autora é pensionista, e não militar, motivo pelo qual não lhe é aplicável o mesmo tratamento, devendo contribuir de acordo com a Lei 12.065/04. Caso mantida a procedência da demanda, requer que a restituição tenha como marco inicial a entrada em vigor da Lei 12.065/04, conforme postulado na inicial. Requer, ainda, o provimento do apelo e a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais e constitucionais invocados.
A parte autora, em seu recurso, insurge-se contra o percentual dos honorários fixados na sentença, referindo que a condenação em Honorários Sucumbenciais no montante de 20% sobre o valor da condenação monetariamente atualizada, para quem descumpriu o preceito legal a que estava obrigado, ou seja, o IPERGS, está perfeitamente correta. Requer seja negado provimento à apelação, mantendo-se a decisão do Ilustre Juízo a quo.

Foram apresentadas contrarrazões por ambos os recorrentes.

O Ministério Público, neste grau de jurisdição, manifestou-se pelo improvimento dos recursos.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

I ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
APELO DO IPERGS

O apelo é tempestivo e isento de preparo em face do disposto no § 1º, do art. 511, do CPC. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do apelo.

APELO DA PARTE AUTORA

A parte recorrente, em fundamentação confusa e contraditória, argumenta acerca da impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários em percentual abaixo do mínimo de 10% conforme o art. 20, § 3º, do CPC. Diz que houve cerceamento do direito da autora à percepção da integralidade da pensão a que tem direito. Refere que a condenação no montante de 20% sobre o valor da condenação está perfeitamente correta. Requereu, ao final, a manutenção da sentença.

Ocorre que, de início, não se trata de ação voltada à percepção de integralidade de pensão, mas referente à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.065/04.

Ademais, a sentença condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do autor, fixando-os em R$ 515,00 e, desta forma, diante do descompasso entre os fundamentos do pedido dos recorrentes e o teor da decisão impugnada, não merece ser conhecido o recurso, na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DE ESPECIAL DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. 1. A simples leitura do acórdão combatido revela que o fundamento de decidir adotado pela origem foi o afastamento da incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 porque o exeqüente-embargado não é servidor público (fl. 17). 2. Por sua vez, no especial, o recorrente pretende ver a reforma do acórdão combatido unicamente porque o processo de embargos à execução iniciou-se após a entrada em vigor da Medida Provisória n. 2.180-35/01 (fls. 42/43). 3. Como se observa, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos de decidir da instância ordinária, o que obstaculiza o conhecimento do especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1093694 / SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. 16/06/2009, in DJe 01/07/2009 ) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS Dan FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. 1. As razões recursais não se coadunam com a matéria decidida no acórdão embargado, impondo-se, portanto, a rejeição dos embargos de declaração. Precedentes. 2. Embargos rejeitados. (REsp 948872 / SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 27/04/2009, in DJe 25/05/2009) (grifei)

Em igual sentido é o entendimento deste órgão fracionário:

AGRAVO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTO DA DECISAÕ. Não é de ser conhecido do recurso que não guarda relação entre suas razões e o fundamento da decisão recorrida. Precedentes da Corte. Agravo não conhecido. (Agravo Nº 70031618275, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 19/01/2010) (Grifei)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO INTEGRAL. IPERGS. ART. 475-G. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Não merece ser conhecido recurso cujas razões são completamente dissociadas do teor da decisão atacada. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70030000665, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 02/06/2009)(grifei)

Não merece, portanto, ser conhecido o recurso da parte autora.

III ? MÉRITO
O texto do artigo 1º da Lei Complementar nº 12.065/04 assim foi redigido:

Art. 1º - A contribuição mensal dos servidores civis e dos militares ao RPPS/RS é de 11% (onze por cento) sobre:

I - o Salário de Contribuição, para os servidores ativos;

II - o Salário de Contribuição no que exceder 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, para os que já adquiriram direito aos proventos e pensões na forma do artigo da Emenda Constitucional nº 41/03 a partir da concessão do beneficio, e para os inativos e pensionistas em gozo de benefício na data da vigência desta Lei Complementar;

III - o Salário de Contribuição no que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para os servidores que se inativarem e para os pensionistas que cumprirem os requisitos para concessão do benefício após a vigência da Emenda Constitucional nº 41.

Assim, é fácil verificar que o dispositivo normatizou a situação dos servidores civis e militares, bem como dos pensionistas. No caput, efetivamente apenas há referência aos servidores civis e militares, mas os incisos do mesmo artigo são explícitos ao tratarem também dos pensionistas. Não vislumbro, portanto, considerando os termos da ADIN, como retirar do caput a expressão ?dos militares? e, conjuntamente não abranger na retirada desta expressão os respectivos inativos.

Na medida em que todo processo de compreensão exige um conjunto de pré-compreensões que torna possível a applicatio, utilizando a expressão de Hans-Georg Gadamer
, entendo necessário considerar os termos do artigo 40 da Constituição Federal, segundo a qual:

?Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.?

Tal indicação constitucional revela algo muito importante no que tange às pensões; que reside no caráter da relação normativa entre ativos, inativos e pensionistas. Como destaca Diógenes Gasparini:

?A remuneração percebida pelo servidor aposentado é denominada proventos. Assim, o servidor, mesmo sem desempenhar suas funções, percebe os devidos proventos. Também assim é denominada a remuneração recebida pelo servidor colocado em disponibilidade. Já a remuneração recebida pelos dependentes do servidor morto em atividade ou do servidor falecido quando desfrutava da aposentadoria é chamada de pensão.?

Com efeito, há uma relação de pertinência entre ativos, inativos e pensionistas, obviamente, não importando em dar, exatamente, o mesmo tratamento jurídico, mas regulação normativa conjunta. Para bem dimensionar este elemento, também é interessante o referido por José dos Santos Carvalho Filho:

?Pensões. Sentido. Instituto também de caráter previdenciário, a pensão é o pagamento efetuado pelo Estado à família do servidor em atividade ou aposentado em virtude de seu falecimento. Assim como a aposentadoria, a pensão tem a natureza jurídica de benefício previdenciário, e, da mesma forma que aquela, sujeita-se aos princípios da contributividade e da solidariedade mencionado no art. 40, caput, da CF, já anteriormente analisados.

(..)

?Disciplina jurídica ? O fato jurídico gerador do direito à pensão é a morte do servidor em atividade ou a do servidor aposentado, sendo beneficiários os integrantes de sua família, nos termos estabelecidos em lei. A contribuição previdenciária do pensionista resulta da aplicação, sobre o valor da pensão, de percentual igual ao fixado para os servidores efetivos. Só é devida a contribuição, contudo, se o valor for superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social a que se refere o art. 201 da CF. Os critérios para o cálculo da pensão levam em consideração a remuneração do servidor em atividade ou aposentado (art. 40, § 7º)?

Em termos de regulação das situações jurídicas dos ativos, inativos e pensionistas, há uma relação normativa inexorável. Tal entendimento, até pode-se dizer, é fruto da teleologia da força normativa da Constituição Federal. Este modo de compreensão é crucial para defender o entendimento segundo o qual a aplicação dos efeitos da decisão proferida na ADIN não importa em interpretação extensiva. Aliás, sobre o tema vale colacionar o seguinte:

?Admitiam-se outrora duas espécies de exegese ampla: a extensiva por forma de compreensão e indução e a extensiva por analogia. Hoje o processo análogo nem se enquadra na Hermenêutica: não constitui um modo de interpretar, e sim de aplicar o Direito. A interpretação extensiva por força de compreensão, embora se não ativesse às palavras, tirava da norma o seu sentido integral, tudo o que na mesma se continha, deduzia o preceito para cuja efetividade fora o dispositivo elaborado. Ora, isto é precisamente o que hoje se denomina exegese restritiva, ou melhor, estrita.

(...)

?Embora se não trate de processos diferentes e, sim, de efeitos dessemelhantes, todavia a distinção entre extensiva e restritiva conserva importância prática: ainda convém mantê-la, desde que haja o cuidado de atribuir aos termos tradicionais significado compatível com as idéias modernas, se não preferirem substituí-los por outros mais precisos, como seriam exegese ampla e restrita, por exemplo. Realiza-se a primeira quando, em havendo dúvida razoável sobre a aplicabilidade de um texto, por extensão, ao caso em apreço, resolvem pela afirmativa; a segunda, ao verificar-se hipótese contrária, isto é, quando optam pela não aplicabilidade. Entretanto, em uma e outra emergência a escolha entre a amplitude e a estrutura depende do dever primordial de não tornar irrealizável o objetivo da regra em apreço. Tanto a exegese rigorosa como a liberal se inspiram na letra e no espírito e razão da lei: tomam cuidado com os males que o texto se propôs evitar ou combater, e com o bem que deveria proporcionar.?


As lições aludidas são importantes para o deslinde da questão ora em julgamento, eis que no processo de compreensão sempre se deve objetivar a ponderação do conjunto, o que não se confunde com interpretação extensiva, mas de aplicação a partir dos critérios de razoabilidade. Não vislumbro, considerando os termos da Lei nº 12.065/04 e o resultado da ADIN razões jurídicas suficientes para dar tratamento diverso aos servidores militares inativos e aos pensionistas.

Na medida em que a declaração de inconstitucionalidade alcançou o antecedente ? servidores militares ? alcançou também o conseqüente ? pensionistas. Trata-se, assim, de dar um tratamento constitucionalmente mais adequado ao regime previdenciário, diretriz que reputo crucial na aplicação das regras jurídicas.

Assim sendo, considero ilegítima a cobrança da contribuição previdenciária de 11% sobre a pensão percebida por pensionista de servidor militar, considerando o resultado da ADIN em debate que retirou do artigo da Lei nº 12.065/04 a expressão ?dos militares?. Ao retirar a expressão atinente ao instituidor da pensão, por conseqüência lógica, impossibilitou-se a cobrança da contribuição previdenciária dos pensionistas.

Por tais fundamentos, deve ser mantida a sentença.

Termo inicial da restituição
A restituição deve dar-se a contar da entrada em vigor da LC nº 12.065/04, quando passou a ser efetuado o desconto de 11% sobre o valor da pensão da autora, até a efetiva cessação dos descontos discutidos na ação o que, aliás, se extrai dos fundamentos da inicial.

Prequestionamento

Registro que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, tampouco mencionar todos os dispositivos constitucionais e legais elencados pelo recorrente, bastando declinar os motivos que fundamentam o decisum.

Refiro, por oportuno, o entendimento desta corte:
APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NO PERCENTUAL DE 5,4% SOBRE OS PROVENTOS. EC 20/98 E EC 41/03. LC 12.065/04. ADIN Nº 3105-8 DO STF E 70010738607 DO TJRS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA ADIN Nº 70010738607. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PREQUESTIONAMENTO. Preliminares: Ilegitimidade passiva do Estado: O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para sustação dos descontos previdenciários descontados indevidamente dos servidores estaduais inativos. Ao IPERGS cabe a repetição do indébito, por ser o responsável pelo recolhimento da contribuição. Suspensão do processo: O art. 265, § 5º do CPC limita em um ano a suspensão, e o referido recurso extraordinário já está há pelo menos três anos naquela Corte. Recurso extraordinário não contempla efeito suspensivo. Mérito: Não cabe desconto da contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo após a vigência da EC 20/98. A contribuição previdenciária instituída no âmbito do Estado pela Lei Complementar nº 12.065/04, decorrente da E.C. 41/03 não afasta a pretensão deduzida, visto que, no do julgamento da ADIN nº 70010738607 do TJRS, foi suprimida a expressão \e dos militares¿, do art. da Lei nº 12.065/04. Conclui-se ter o direito de ver cessado o desconto previdenciário de 5,4% de seus proventos. Jurisprudência do STF e Tribunal de Justiça do Estado. Prequestionamento: O Julgador não está obrigado a analisar todas as questões debatidas pelas partes, nem mesmo a rebater todos os seus argumentos, bastando que destaque os motivos que levaram a sua conclusão. Preliminar rejeitada. Negado seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70028935997, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 07/08/2009) (grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70030041669, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 02/06/2009) (grifei)

Desde já considero devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelo apelante.

IV ? DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO APELO DA PARTE AUTORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO IPERGS, para fixar como marco inicial da restituição a data de entrada em vigor da Lei 12.065/04.
Des.ª Laís Ethel Corrêa Pias (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Helena Marta Suarez Maciel - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LAÍS ETHEL CORRÊA PIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70037120094, Comarca de Porto Alegre: \NÃO CONHECERAM DO APELO DA PARTE AUTORA E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO IPERGS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA




? Verdad y Método, I, Fundamentos de una Hermenêutica Filosófica, Salamanca: Ediciones Sígueme, 1993, p. 378 e ss.

? Direito Administrativo. 11ªed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 202.

? Manual de Direito Administrativo. 14ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005, p. 571-572.

? Cf. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 165.



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