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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Especial Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Pires Ohlweiler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70037120094_64ac7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA DE MILITAR.APELO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA DE MILITAR.APELO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA DE MILITAR.APELO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA DE MILITAR.-APELO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO-As razões de reforma da condenação em honorários advocatícios encontram-se dissociadas do teor da decisão recorrida. Não conhecimento do recurso.-APELO DO IPERGS-Contribuição PrevidenciáriaNa medida em que a declaração de inconstitucionalidade alcançou o antecedente - servidores militares - alcançou também o conseqüente - pensionistas. Ilegítima a cobrança da contribuição previdenciária de 11% sobre a pensão percebida por pensionista de servidor militar, considerando o resultado da ADIN em debate que retirou do artigo da Lei nº 12.065/04 a expressão \dos militares\. Ao retirar a expressão atinente ao instituidor da pensão, por conseqüência lógica, impossibilitou-se a cobrança da contribuição previdenciária dos pensionistas.Termo Inicial da RestituiçãoO termo inicial da restituição deve ser a entrada em vigor da Lei 12.065/04, que instituiu a contribuição previdenciária objeto da demanda.PrequestionamentoO julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, tampouco mencionar todos os dispositivos constitucionais e legais elencados pelo recorrente, bastando declinar os motivos que fundamentam o decisum.APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.APELO DO IPERGS PROVIDO EM PARTE.
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