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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073408205_ed64f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE ATOS PROCESSUAIS QUE REPRESENTEM UM MEIO DE DEFESA DA PESSOA SUPOSTAMENTE SUJEITA À CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO DEMANDADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

1. É pertinente e adequada a nomeação de curador especial ao demandado, em ação relativa à curatela, que não possua advogado constituído nos autos, em conformidade com o disposto no art. 752, § 3º, do CPC/15, mormente porque o art. , inc. LV, da Constituição Federal assegura a todos os litigantes a ampla defesa.
2. De acordo com o art. 753, caput, do CPC/15, a realização de prova pericial é imprescindível no processo relativo à curatela, devendo o respectivo laudo indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (§ 2º do art. 753). A ausência de exame pericial, tal como é exigido pelo dispositivo legal supracitado, não é sanável pela apresentação de simples atestado médico. Precedentes deste Tribunal.
3. Descumprido o procedimento previsto na legislação processual civil, é de ser cassada a sentença que, em sede de \ação de interdição\, julga procedente o pedido, decretando \a interdição, em todos os atos da vida civil\ do requerido, sem que tenham sido praticados atos processuais que representam um meio de defesa da pessoa supostamente sujeita à curatela. Ademais, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a condução do feito deverá se dar sob a nova ótica dada ao instituto da curatela pelo referido estatuto, que inclusive restringiu as hipóteses de sujeição à curatela e definiu seus limites.DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
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