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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Especial Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Pires Ohlweiler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70038068466_ad534.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO DE FÉRIAS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO DE FÉRIAS

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO DE FÉRIAS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO DE FÉRIAS -A contribuição previdenciária tem como finalidade constituir um fundo para suportar as despesas referentes à seguridade social. Caracteriza-se como tributo com destinação especial dos valores arrecadados com a sua cobrança. Base de cálculo prevista na Lei nº 7.672/82. O terço constitucional de férias, previsto no art. , XVII, CF e no art. 67 da Lei nº 10.098/94, constitui-se em verba remuneratória que não se incorpora aos proventos do servidor inativo.Aplicação no caso do instituto da não incidência tributária. Instituto que exige o exame da própria norma de tributação. Objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pelo próprio texto legal da hipótese de incidência. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias que não são passíveis de incorporação. A base imponível deve guardar relação com o benefício que o servidor inativo irá obter com a sua aposentadoria.Precedentes sobre a matéria. Aplicação da jurisprudência do STF.- CUSTAS PROCESSUAIS -A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais e emolumentos, conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 13.471/2010, que deu nova redação ao art. 11 do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85). A isenção das despesas está suspensa, por força de decisão liminar proferida no Agravo Regimental nº 70039278296, incidental à ADInº 7003875586, onde é discutida a extensão do novo dispositivo do Regimento de Custas.A cobrança de tais rubricas, portanto, seguirá a legislação pertinente.Desta forma, não é devido o pagamento de valores a título de ressarcimento pelas despesas com condução aos oficiais de justiça, na forma do art. 29 da Lei nº 7.305/79, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.972/97, uma vez que estes já percebem verba específica para este fim. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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