jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70041071200 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70041071200 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
18/04/2011
Julgamento
8 de Abril de 2011
Relator
Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70041071200_683b0.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCABIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 03 de dezembro de 2008, ao julgar os R.Exts. 349.703 e 466.343, firmou orientação de que, pelo fato de o Brasil ter ratificado o Pacto de São José da Costa Rica, restaram derrogadas as normas estritamente legais definidoras da prisão do depositário infiel. Tal orientação, inclusive, já é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, resta afastada a possibilidade da prisão civil do depositário infiel. Súmula vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal.ORDEM CONCEDIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907711419/habeas-corpus-hc-70041071200-rs

Informações relacionadas

Uorlei Lima Silva, Advogado
Modelosano passado

Modelo - Habeas Corpus - Prisão Civil por falta de Pagamento de Alimentos

Modeloshá 6 anos

Ação de Busca e Apreensão - expedição de alvará para levantamento de valores depositados em juízo

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: HCCrim 0011540-46.2017.5.03.0000 MG 0011540-46.2017.5.03.0000