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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70042083964 RS

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

18/04/2011

Julgamento

8 de Abril de 2011

Relator

Guinther Spode

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70042083964_11cdf.doc
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Inteiro Teor


GS

Nº 70042083964

2011/Cível


EMBARGOS Á execução. gratuidade judiciária. pessoa jurídica. possibilidade. ausência da comprovação da necessidade no caso concreto.
Em face do novo posicionamento adotado pela Câmara, possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, na medida de sua bastante comprovação de necessidade. Ausente demonstração de necessidade no caso concreto.

Agravo monocraticamente improvido..
Agravo de Instrumento


Décima Nona Câmara Cível



Nº 70042083964


Comarca de Sapucaia do Sul



RECUPERADORA DE PLÁSTICOS RAUPP LTDA


AGRAVANTE

JULIANA JAHN
AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. RECUPERADORA DE PLÁSTICOS RAUPP LTDA, nos autos dos embargos por ela opostos à execução que lhe move JULIANA JAHN, inconformada com a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária interpôs o presente recurso.

Em suas razões, brevíssimo relato, assevera ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, vez que apresenta Declaração do Imposto de Renda (Simples) das fls. 08/11. Postulou a reforma da decisão.

Tempestivos, vieram os autos.

É o relatório.

Decido.
2. Em que pese anteriormente perfilhasse posicionamento diverso, a 19.ª Câmara Cível inclinou-se pela concessão do benefício da gratuidade judiciária somente às pessoas jurídicas micro-empresas ou empresas individuais desde que demonstrassem, à saciedade, a necessidade daquele benefício.

Tal posicionamento atende a um mínimo de acesso à jurisdição por parte de pequenos empresários em momento de escassez de recursos, mas sem desvirtuar o instituto da gratuidade judiciária, emprestando-lhes efeitos a quem não é destinatário da norma legal.

É da jurisprudência desta Corte:

DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTE RESTRIÇÃO, QUER NA LEI Nº 1.060/50, QUER NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXIV), ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE, O QUE NÃO É A HIPÓTESE VERSADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70016250417, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 09/08/2006).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE QUANTO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. Ainda que haja posicionamento desta Corte favorável quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, cabe ao agravante comprovar fazer jus ao benefício pleiteado, juntando aos autos documentos que demonstrem seus rendimentos e suas despesas básicas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70016238495, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/07/2006).

E por fim:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E/OU FORMAL. PROVA REQUISITOS. LEI 1060/50. Tratando-se de pedido de gratuidade deduzido por pessoa jurídica e/ou formal, necessária a produção de prova da alegada insuficiência econômica, o que não restou atendido. Indeferimento do pedido de concessão do benefício da AJG. O valor dado à causa e o rateio das despesas entre os condôminos confirmam a possibilidade do agravante arcar com as custas processuais . NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70015851843, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 28/06/2006).
No caso posto, a agravante não se enquadra nos casos em que possível a concessão do benefício. Não obstante os documentos juntados, às fls. 30/33, através dos quais se verifica que em média, a agravante percebeu, no ano de 2009, renda bruta de R$9.000,00 por mês, nenhuma despesa foi comprovada. Ademais, em se tratando de feito executivo no valor de R$3.000,00, entendo que para o pagamento das despesas processuais não ocasionará qualquer prejuízo à agravante.
3. Isso posto, MONOCRATICAMENTE NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, o que faço embasado no art. 557, caput, do CPC.

Oficie-se.

Intimem-se.

Oportunamente, à baixa.

Porto Alegre, 08 de abril de 2011.

Des. Guinther Spode,

Relator.





. mgg



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