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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial: COR 70039706031 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
COR 70039706031 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
26/01/2011
Julgamento
15 de Dezembro de 2010
Relator
Amilton Bueno de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_COR_70039706031_49f3b.doc
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Ementa

Correição parcial. Multa do artigo 265, CPP: não se a aplica quando (a) advogado justifica, via atestado médico, a impossibilidade de comparecimento à solenidade, (b) a audiência não se realiza por fato outro que não a presença do defensor e (c) há mera ausência à solenidade - isso não caracteriza abandono ao processo.\nCorreição acolhida (unânime).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907704200/correicao-parcial-cor-70039706031-rs