jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70042669457_d5f6f.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


LFBS

Nº 70042669457

2011/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ensino fundamental. necessidades especiais. vaga em ensino fundamental. idade mínima.

É dever do Estado garantir ensino especializado às crianças portadoras de necessidades especiais, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Nem a Constituição Federal nem a LBD estabeleceram exigência de idade mínima para ingresso no ensino fundamental.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70042669457


Comarca de Canoas

E.R.G.S.

..
APELANTE

C.D.L.B.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Alzir Felippe Schmitz e Dr. Roberto Carvalho Fraga.
Porto Alegre, 28 de julho de 2011.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)
Cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a sentença que julgou procedente ação ordinária, determinando o fornecimento de vaga ao menor Carlos Daniel L. B., na Escola Especial Brigadeiro Ney Gomes da Silva.

Sustenta em suas razões que (1) o menor já se encontra matriculado na Escola Estadual Especial Brigadeiro Ney Gomes, que possui em seus quadros professores especialistas na área de transtornos globais do desenvolvimento; (2) descabe a condenação do Estado em custear a matrícula do apelado em estabelecimento da rede privada, quando pode oferecer a mesma vaga em sua rede pública. Pugna pela reforma da sentença.

Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (fl. 57 verso).

O Ministério Público manifestou-se, nesta instância, pelo provimento do apelo.
Vieram os autos conclusos, restando atendidas as disposições dos arts. 549, 551 e 552 do CPC, pela adoção do procedimento informatizado do sistema Themis2G.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Inegavelmente, é direito constitucionalmente assegurado a crianças e adolescentes o acesso à educação e à saúde (art. 208, IV, CF/88). Outrossim, é atribuído ao Estado a atuação prioritária na educação fundamental assim como no ensino especializado. Ditos dispositivos constitucionais foram regulamentados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/1996):

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(...)

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

(...)

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

No mesmo sentido é o que dispõe o ECA, ao prever a obrigatoriedade no atendimento do ensino especializado à crianças e adolescentes, preferencialmente na rede regular (art. 54, III).

Comprovada está, nos autos, a enfermidade do apelante (fls. 14/15), evidenciando que faz jus ao ensino fundamental especial.

Por outro lado, a questão da idade mínima não encontra eco na legislação vigente. A Constituição Federal, em seu art. 208, inciso I, estabelece que o dever do Estado em relação à educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, sendo direito público subjetivo da pessoa o acesso à educação (art. 208, § 1º, CF). O dispositivo constitucional, de aplicação imediata e eficácia plena, independe de norma infraconstitucional, nos termos do art. , § 1º, da Carta Política de 1988, não podendo haver ato normativo inferior que reduza ou condicione a garantia constitucional, ou, ainda, que discrimine os destinatários da norma.
A Lei Diretrizes e Bases da Educação, tampouco refere a exigência da idade mínima para ingresso no ensino fundamental. Aliás, a Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005, ao alterar dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases, além de estabelecer o dever dos pais de matricular os filhos, a partir dos seis anos, no ensino fundamental (artigo da Lei nº 9.394/96), impõe às instituições de ensino a obrigatoriedade de efetuar a matrícula, no ensino fundamental, de crianças que contem com a referida idade (artigo 87, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.394/96).
No caso, há notícia nos autos de que o apelado encontra-se devidamente matriculado na escola que foi inicialmente pleiteada ? Escola Estadual Especial Brigadeiro Ney Gomes, com o quê segue confirmada a sentença. Ademais, por força da liminar concedida initio litis (fls. 18/19) o apelado encontra-se freqüentando o referido educandário, o que, provavelmente, tem lhe possibilitado o desenvolvimento no seu processo de aprendizagem, com o atendimento de educadores especializados.
Sinalo, apenas que a postulação do Estado para reformar a sentença no que diz com a parte que o condena a oferecer vaga na rede privada, trata-se, em verdade de condenação alternativa, cuja concretização não se fará necessária, na medida em que o comando sentencial foi cristalino, referindo que o demandado atenda o menor CARLOS DANIEL L. B., (...) realizando sua matrícula junto à Escola Especial Brigadeiro Ney Gomes da Silva ou outro educandário capaz de atender a todas as necessidades do infante, (...) ou, na impossibilidade, seja oferecido vaga em escola especializada da rede privada às expensas do requerido. (grifos meus).
Assim, nega-se provimento ao recurso.

Des. Alzir Felippe Schmitz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Roberto Carvalho Fraga - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70042669457, Comarca de Canoas: \NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CHARLES ABADIE VON AMELN




1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907701204/apelacao-civel-ac-70042669457-rs/inteiro-teor-907701222