jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2010.8.19.0000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70041477613_4bc3c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PESSOA PORTADORA DE SEQUELAS DE AVC. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 6.º, 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.

De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, forte nos artigos 6.º, 23, II e 196, da Constituição Federal, a abarcar, portanto, o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis a pessoa portadora de sequelas de AVC, quando presentes (1) as condições de saúde da parte e (2) a ausência de recursos financeiros para aquisição, consoante se dá na hipótese dos autos.BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.É legal, na forma do art. 461, § 5º, do CPC, a determinação judicial de bloqueio de valores que guardem correlação aos valores necessários ao custeio do tratamento, não havendo qualquer violação ao comando contido no art. 100, da CF/88, devendo ser levada em consideração a garantia constitucional do direito à vida insculpida no art. 196 da Carta Magna.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907675281/apelacao-civel-ac-70041477613-rs