jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70040485336 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
18/10/2011
Julgamento
13 de Outubro de 2011
Relator
Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70040485336_b0640.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


CARLN

Nº 70040485336

2010/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inexistindo na decisão exeqüenda determinação expressa de que o valor patrimonial da ação, para fins de apuração da diferença acionária, é o estabelecido na Assembléia Geral Ordinária anterior à data da integralização do contrato, possível a utilização do balancete do mês da integralização.
DERAM provimento ao recurso. unânime.

Agravo de Instrumento


Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70040485336


Comarca de Porto Alegre

BRASIL TELECOM S.A.


AGRAVANTE

LEA DELI DOS SANTOS


AGRAVADO

TEODORO PEREIRA MACHADO


AGRAVADO

VALDOCI DA ROSA BARBOSA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá e Des.ª Nara Leonor Castro Garcia.
Porto Alegre, 13 de outubro de 2011.

DES. CLÁUDIO AUGUSTO ROSA LOPES NUNES,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes (PRESIDENTE E RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brasil Telecom S/A, contra decisão que rejeitou o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da ação ordinária movida por Teodoro Pereira Machado, Valdoci da Rosa Barbosa e Léa Deli dos Santos.
Em razões (fls. 02/12), alega que não houve coisa julgada formal decidida pelo magistrado a quo. Aduz inexigibilidade do título porquanto o valor patrimonial a ser utilizado para a apuração do diferencial acionário é aquele vigente no próprio mês da integralização, e não o apurado em balanço anual anterior ao aporte de capital. Pugna pelo provimento do recurso.

Os agravados apresentaram contrarrazões. (fls. 589/610)

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes (PRESIDENTE E RELATOR)
Merece provimento o recurso.

Em casos em que não há determinação expressa no título judicial exequendo que o valor patrimonial da ação, para fins de apuração da diferença acionária, é o estabelecido na Assembléia Geral Ordinária anterior à data da integralização do contrato, possível a utilização do balancete do mês da integralização.

A matéria em questão já foi enfrentada no julgamento da Apelação Cível 70022289128, pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal, Relator o eminente Desembargador Pedro Celso Dal Prá, cujos fundamentos peço vênia para transcrever como razões de decidir. Verbis:
Balancete Mensal como critério de cálculo da diferença acionária

A questão em comento, em síntese, diz com o valor patrimonial da ação na data da celebração do contrato a ser aplicado para apuração da diferença acionária existente, sendo que o autor-recorrido entende, como correto, aquele aprovado pela assembléia geral ordinária da Companhia, anterior à contratação, e a ré-recorrente aponta como parâmetro o valor patrimonial da ação extraído do balancete mensal da Companhia inerente ao mês da contratação.

A jurisprudência deste Tribunal, após análise de inúmeras teses apresentadas pela Brasil Telecom e pelos autores de demandas de subscrição complementar ou indenização atinente a diferenças acionárias nos ?contratos de participação financeira?, entendeu por alinhar-se, modo praticamente unânime, às decisões emanadas do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a correção de subscrição de ações, nesta espécie contratual, deveria ser apurada com lastro no ?valor patrimonial da data da integralização?.

Solvida a questão, nova discussão veio à baila: qual seria o ?valor patrimonial da data da integralização? a ser empregado no cálculo da diferença de ações a que fariam jus os aderentes aos ?contratos de participação financeira??

Novamente a jurisprudência da Corte terminou por se inclinar, em proporção largamente majoritária, pelo acolhimento da tese de que o ?valor patrimonial da data da integralização? correto, para fins de apuração da diferença acionária, era aquele do balanço imediatamente anterior à data do aporte financeiro, aprovado pela AGO da Companhia.

Contudo, ao final do ano de 2007, houve modificação deste entendimento, com lastro em julgamento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em que restou acolhido, como parâmetro para o cálculo da apuração da existência ou não de diferença acionária em favor aos aderentes dos ?contratos de participação financeira?, os balancetes mensais da Companhia. A este julgamento seguiram-se, até o momento, milhares de outras decisões no mesmo sentido, proferidas por todos os Ministros que compõem a Seção de Julgamento (2ª Seção) que aprecia a matéria.

E a larga maioria dos julgadores deste Tribunal, a quem cabe a apreciação da matéria, entre eles os componentes deste Colegiado, passaram a acatar a orientação da Superior Instância e adotar, em decorrência, como parâmetro, o aludido ?balancete mensal?.

Colaciono, a título exemplificativo, os seguintes precedentes:

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Conforme entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção do STJ, em contrato de participação financeira firmado entre a CRT e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, isto é, o valor da ação apurado no balancete mensal. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70023524143, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/04/2008)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL - O valor patrimonial da ação é o determinado pelo balancete do mês da respectiva integralização, nos termos do que foi definido pela Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL nº 975.834/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabível a condenação em honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023116460, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 15/04/2008)

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES E DIVIDENDOS DA CRT. BRASIL TELECOM. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA ADOÇÃO DO BALANÇO OU BALANCETE. O 8º Grupo Cível vinha adotando o entendimento do STJ na matéria relativa aos milhares de processos que envolvem complementação de ações da CRT. Esse modificou o critério para apurar o valor patrimonial da ação, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência, e ratificou a decisão no julgamento de embargos de declaração. Recomendável, diante da repercussão da matéria, que o Grupo adote, como já vinha fazendo, o último entendimento, ou seja, o valor patrimonial da ação com base no balancete do mês da integralização ou primeiro pagamento. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70023488703, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 11/04/2008)

EMENTA: Apelação cível. Embargos à execução de sentença. Valor patrimonial da ação. Cálculo a ser apurado tomando por base o valor da ação constante do balancete do mês do primeiro ou único pagamento. Necessidade da realização de nova prova pericial. Sentença, de ofício, desconstituída. Apelo prejudicado. (Apelação Cível Nº 70022659080, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 10/04/2008)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES E DA EMPRESA CELULAR CRT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. ADOTADA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME RESP 975.834/RS. NO CÁLCULO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA, DEVE SER UTILIZADO O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO PELO BALANCETE MENSAL DA EMPRESA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA CRT, COM BASE NA COTAÇÃO DO PREGÃO DA BOVESPA, NA HORA DO FECHAMENTO, NO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DIA DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA CELULAR CRT, COM BASE NO PRIMEIRO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO FIXADO EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, DATA DA CISÃO, EM 29/01/1999, E SOBRE O VALOR APURADO, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, A PARTIR DA DATA DO FATO, E JUROS DE MORA DE 1% A.M. A PARTIR DA CITAÇÃO. DIVIDENDOS DEVIDOS. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023467020, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 08/04/2008)

E é nesta linha de entendimento que encaminho o voto.

Se, em um primeiro momento, a adoção do ?valor patrimonial da ação? (VPA) aprovado pela AGO imediatamente anterior à integralização parecia constituir critério adequado, posteriormente se constatou que o parâmetro gerava distorção de monta. De fato, se correta a asserção de que o critério utilizado pela Companhia, à época da subscrição originária, com lastro nas portarias do MINFRA, causava dano ao aderente, por considerar o VPA do balanço posterior ao aporte (majorado com a correção integral do período entre balanços), não menos certa evidencia-se a afirmação no sentido de que o emprego do balanço anterior à integralização provoca prejuízo significativo à Companhia, já que considerado o valor do VPA sem qualquer correção durante largo período, em época de inflação elevadíssima.

Resultou esclarecido, assim, que o mesmo fator que gerava distorções incontestáveis contra o aderente ? a corrosão da moeda pela espiral inflacionária ? acarretava distorções, de mesmo grau, contra a Companhia.

O aspecto foi abordado com propriedade pelo Ministro Aldir Passarinho Júnior, por ocasião do julgamento do REsp n.º 975.834/RS, que tomo a liberdade de transcrever:

Particularmente, parece-me que o critério é justo, porque, na medida em que se considerou injusto o critério antes adotado pela Brasil Telecom, no sentido de postergar a data-base de cálculo para o momento futuro e, com isso, se beneficiar da inflação, também não seria correto que se prestigiasse o inverso, fazendo retroagir o cálculo a momento anterior, o que, pelo mesmo efeito inflacionário, beneficiaria o acionista, mas causando um enriquecimento sem causa. De modo que a adoção do balancete do mês do primeiro ou único pagamento como base para aferição do valor patrimonial da ação, atende, com justiça, os direitos do acionista, sem o excesso que o outro critério poderia causar.

E nesta linha os fundamentos apresentados pelo eminente Ministro Hélio Quaglia Barbosa quando do julgamento do REsp n.º 975.834/RS, ?leading case? quanto à matéria:

9. No que tange à terceira solução apresentada, a do valor patrimonial apurado em informações do balancete mensal, esta parece ser a mais adequada.

Extrai-se, com efeito, da lição de Fábio Ulhoa Coelho:

\Podem-se considerar duas modalidades de valor patrimonial: o contábil e o real. Nas duas, o divisor é o número de ações emitidas pela companhia, variando o dividendo. O valor patrimonial contábil tem por dividendo o patrimônio líquido constante das demonstrações financeiras ordinárias ou especiais da sociedade anônima, em que os bens são apropriados por seu valor de entrada (custo de aquisição). O instrumento que, especificamente, contém a informação é o balanço . O valor patrimonial contábil pode ser de duas subespécies: histórico ou atual. É histórico , quando apurado a partir do balanço ordinário, levantado no término do exercício social; atual (ou a data presente), quando calculado com base em balanço especial, levantado durante o exercício social.\ (Curso de Direito Comercial. Saraiva: São Paulo-SP. vol2. 2006. pg 85).

O valor patrimonial real, por outro lado, busca a reavaliação dos bens que compõem o patrimônio (não a utilização do critério do valor de entrada do bem, mas a apuração do valor real e atual de cada bem) da sociedade e a nova verificação dos lançamentos, para formulação de balanço de determinação, utilizado, por exemplo, nos casos de reembolso do dissidente.

Na espécie presente, não há falar em valor patrimonial real, principalmente em razão das dificuldades de ordem prática para se reavaliarem os bens da companhia, de acordo com valores da época, bem como na sua utilização em situações excepcionais, tanto que limitada ao fato que lhe deu origem.

Razoável, pois, a utilização do valor patrimonial mensal, apurado mediante informações já consolidadas pela própria CRT, na época, mediante utilização do critério contábil, a partir de seus balancetes mensais.

Será factível, dessa forma, chegar ao equilíbrio contratual, tanto a bem do consumidor, que tem direito ao valor patrimonial da data da integralização, quanto a bem da companhia, que fixou tal valor em assembléia ordinária e não promoveu sua readequação, de acordo com a evolução do patrimônio líquido da sociedade e a quantidade de ações, no decorrer do exercício financeiro, além de preservar-se o critério utilizado pelas partes, na formação do negócio jurídico, isto é, o do valor patrimonial.

Ademais, tal solução há de se compatibilizar com o entendimento firme desta Seção, já referido, ao proclamar que \o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização\ (Recurso Especial nº 470.443/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, em 13.08.2003); esse valor deve ser apurado no mês da integralização, o que não colide com a meta do precedente.

Por fim, preservar-se-ia também o entendimento da Seção, no sentido de inviável, nesses casos, a adoção da correção monetária como fator de atualização do valor patrimonial da ação.

Nem se diga que tal prática possa gerar risco efetivo de manipulação de dados ou de suspeita da maquiagem dos balancetes mensais, porque naquilo que interessa aos litígios da espécie, originários de exercícios já longínquos, nem mesmo se poderia cogitar dos efeitos reflexos, que elementos peculiares neles retratados teriam, no futuro, o condão de produzir.

Afora isso, não se há de perder de vista que a então Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), sucedida pela recorrente, fazia parte da administração pública indireta, sujeitando-se, bem por isso, a ter seus balanços e balancetes submetidos ao controle de órgãos fiscalizadores, dentre a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, o TCE ? Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, com participação do Ministério Público ali oficiante, a CAGE - Controladoria e Auditoria Geral do Estado, a auditoria externa e o seu próprio conselho fiscal.?

Não há, por outro lado, violação à coisa julgada, na medida em que a decisão transitada em julgado não definiu, em termos quantitativos, a diferença de ações devida ao impugnado, ou mesmo qual o ?valor patrimonial da ação? que deveria ser empregado na liquidação, seja na forma de critério (definido no balanço anterior ou de acordo com o balancete mensal), quer em número.

Nesse contexto, tenho como correta a adoção do ?valor patrimonial da ação? apurado com lastro no balancete do mês da integralização, para o cálculo da quantidade de ações a que faz jus a parte impugnada quando da subscrição inerente ao contrato de participação financeira que firmou com a impugnante.

Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso a fim de reconhecer o excesso de execução e determinar o recálculo do valor executado com lastro no balancete mensal da Companhia atinente à data da integralização, conforme disposto na fundamentação. Invertida a sucumbência fixada na sentença, com exigibilidade suspensa em razão de gozar o agravado do benefício da AJG (fl. 56)

É como voto.

Assim, inexistindo na decisão exeqüenda determinação expressa de que o valor patrimonial da ação, para fins de apuração da diferença acionária, é o estabelecido na Assembléia Geral Ordinária anterior à data da integralização do contrato, possível a utilização do balancete do mês da integralização.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.

Des. Pedro Celso Dal Prá - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Nara Leonor Castro Garcia - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CLÁUDIO AUGUSTO ROSA LOPES NUNES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70040485336, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO DA COSTA GAMBORGI




11
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907629173/agravo-de-instrumento-ai-70040485336-rs/inteiro-teor-907629185