Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2017.8.21.7000 RS

Os efeitos da revelia, por si sós, não importam na procedência da demanda, se a parte autora não comprova, ainda que minimamente, a verossimilhança das alegações iniciais.DO MÉRITO. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não desonera o autor de comprovar a verossimilhança dos fatos alegados na inicial. Direito invocado que não encontra amparo na prova documental e testemunhal, ensejando a improcedência do pedido de restituição de valores pela administradora de consórcios. Incidência da regra contida no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inalterada a sucumbência. Honorários advocatícios devidos ao patrono da parte demandada majorados, diante do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.