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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 010XXXX-33.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

31/05/2017

Julgamento

25 de Maio de 2017

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073407017_db382.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE SEGREGADO EM REGIME FECHADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO.

Enquanto o alimentante estiver segregado em regime fechado, estando impossibilitado de exercer atividade remunerada, deve ser suspensa a exigibilidade da obrigação alimentar, solução que, todavia, não implica eventual prejuízo à percepção de ocasional benefício de auxílio-reclusão, que não é pago ao apenado, mas a seus dependentes (artigo 80 da Lei 8.213/91).APELAÇÃO PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907620480/apelacao-civel-ac-70073407017-rs

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