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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70039885546 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
10/01/2011
Julgamento
1 de Dezembro de 2010
Relator
Denise Oliveira Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70039885546_386a2.doc
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Inteiro Teor


DOC

Nº 70039885546

2010/Cível


AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXIGENCIA DE QUALIFICAÇÃO TECNICO OPERACIONAL NÃO ATENDIDA. EXPERIENCIA NO TRANSPORTE DE MINÉRIOS NÃO COMPROVADA.

1 - Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante neste Tribunal e do STJ, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado.

2 ? Não atendidos os requisitos do edital, cujas exigências estão amparadas na Lei de Licitações, não há verossimilhança nas alegações da parte autora, de forma que deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Agravo


Segunda Câmara Cível

Nº 70039885546


Comarca de Porto Alegre

MARINONIO SERVICE LTDA


AGRAVANTE

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Arno Werlang (Presidente) e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.
Porto Alegre, 01 de dezembro de 2010.

DES.ª DENISE OLIVEIRA CEZAR,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Denise Oliveira Cezar (RELATORA)
Cuida-se de agravo interposto por MARINONIO SERVICE LTDA no curso de ação ordinária movida em desfavor de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACÃO, em face de decisão monocrática (fls. 243-245v), que negou seguimento ao anteriormente manejado agravo de instrumento.

Em suas razões (fls. 251-254), afirma a parte autora que não se trata apenas de sua inabilitação, mas da legalidade das exigências formuladas pela CRM, que ferem o art. 30 da Lei nº 8.666/1993 e o caráter competitivo da licitação. Alega que o item 5.5.3 é ilegal, porquanto exige atestação em quantidade superior ao objeto licitado e porque prevê que apenas empresas de atuação especifica poderiam ser habilitadas. Aduz que a empresa vencedora, ademais, não tem atuação específica no ramo. Desse modo, requer o provimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Denise Oliveira Cezar (RELATORA)

Eminentes colegas.

Inicialmente, importante salientar que não houve qualquer ilegalidade na decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.

Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, estabeleceu a faculdade de o relator negar seguimento ao recurso que se mostrar contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior.

No presente caso, as razões da agravante efetivamente se mostram em dissintonia com o entendimento majoritário da jurisprudência deste Tribunal, bem como do STJ.

No mais, reporto-me aos fundamentos da decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, transcrevendo-os ipsis litteris:

Inicialmente cumpre que se reconheça que a habilitação do licitante pressupõe o atendimento às exigências do Edital, por imperativo de tratamento isonômico dos licitantes, que é assegurados por seu caráter vinculativo.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70020664843, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARA LARSEN CHECHI, JULGADO EM 18/10/2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. DOCUMENTAÇÃO. INABILITAÇÃO. O impetrante que não apresenta prova da qualificação técnico-operacional exigida no ato convocatório não tem direito líquido e certo à participação no certame. AGRAVO DESPROVIDO.

RMS 18.240/RS, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 20/06/2006, DJ 30/06/2006, P. 164

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FASE DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.

1. Se a licitante não demonstrou, da forma prevista no Edital de convocação, o cumprimento dos requisitos relativos à qualificação técnica, não tem direito líquido e certo a ser habilitada no certame.

2. Recurso ordinário a que se nega provimento.
No caso dos autos o Edital prevê expressamente como condição para a habilitação dos licitantes, em seu item 5.5.3: ?Comprovação de aptidão para o desempenho das atividades definidas para o abjeto, mediante a apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado a quem a licitante tenha executado atividade pertinente e compatível em características, quantidade mínima de movimentação de minérios de 20.000 (vinte mil) toneladas/mês e prazos com o objeto da licitação, com o regular cumprimento das obrigações contratuais, devidamente registrado no CREA, ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA?.

Segundo se depreende dos elementos de prova trazidos com o recurso, o agravante ofereceu atestados de capacidade técnico-operacional de realização de serviços de limpeza e conservação em geral (fl. 85 e 88), de carregamento e transporte de aterro (fl. 86), de poda de vegetação (fl.87), de manuseio de trator e retro escavadeira (fl.89) e de recolhimento e transporte de lixo no quantitativo de 30 t/mês (fl. 90), entre outras atividades.

Como se verifica, o agravante não atendeu ao Edital, tanto no que diz respeito à comprovação de realização de atividades com características semelhantes as do objeto da licitação, tampouco, nos quantitativos exigidos.

A exigência do Edital está amparada na Lei de Licitações, em seu art. 30 que dispõe:
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

[...]

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

[...]

A este propósito ensina Marçal Justen Filho que ?a qualificação técnica operacional consiste em qualidade pertinente às empresas que participam da licitação. Envolve a comprovação de que a empresa, como unidade jurídica e econômica, participara anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao previsto para a contratação pela Administração pública.?



Ainda que o Edital devesse ter mencionado o quantitativo de seu objeto, que é de no máximo 19.500 t/mês (fl. 64) e não de 20.000 t/mês, não há interesse por parte do agravante neste tópico. Dentre seus atestados, o único que tem o quantitativo mínimo se refere ao recolhimento e transporte de lixo, e não de minérios, o que se indicia não ser objeto similar.

Neste sentido também a jurisprudência:

RESP 361.736/SP, REL. MINISTRO FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/09/2002, DJ 31/03/2003, P. 196

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇOS DE LEITURA DE HIDRÔMETROS E ENTREGA DE CONTAS - EDITAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR - CAPACITAÇÃO TÉCNICA - ARTIGO 30, § 1º, I, E § 5º DA LEI N. 8.666/93 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações.

Dessarte, inexiste violação ao princípio da igualdade entre as partes se os requisitos do edital, quanto à capacidade técnica, são compatíveis com o objeto da concorrência.

In casu, a exigência, prevista no edital, de apresentação de atestados que comprovem a experiência anterior dos participantes na prestação dos serviços objeto de licitação não é abusiva ou ilegal, pois é uma forma de demonstrar sua capacidade técnico-operacional segundo os critérios discricionariamente estabelecidos pela Administração para a execução a contento dos serviços.

\A ausência de explícita referência, no art. 30, a requisitos de capacitação técnico operacional não significa vedação à sua previsão. A cláusula de fechamento contida no § 5º não se aplica à capacitação técnico-operacional, mas a outras exigências\ (Marçal Justen Filho, in \Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos\, 8ª ed., Ed. Dialética, São Paulo, 2000, p. 335).

Recurso especial não conhecido.

Assim, indiciando-se que a decisão de inabilitação decorreu de decisão que atendeu a estrita vinculação ao edital, e que este não se ostenta manifestamente desarrazoado em relação às exigências técnico operacionais, questionadas pela parte agravante, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau que indeferiu a antecipação de tutela.

Não havendo alteração na situação fática, penso que nada mais é necessário aduzir, devendo ser mantida a decisão monocrática vergastada, porque não preenchido o requisito de verossimilhança do art. 273 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo, com a ratificação, pelo Colegiado, da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.

DFL

Des. Arno Werlang (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARNO WERLANG - Presidente - Agravo nº 70039885546, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O AGRAVO\
Julgador (a) de 1º Grau: DRA ROSAURA MARQUES BORBA




? Comentários á Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª Edição, Dialética, 2008, fl. 412.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907614726/agravo-agv-70039885546-rs/inteiro-teor-907614747