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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70039086970 RS

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

06/04/2011

Julgamento

29 de Março de 2011

Relator

José Francisco Pellegrini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70039086970_fa102.doc
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Inteiro Teor


JFP

Nº 70039086970

2010/Cível


BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANTA COMUNITÁRIA (PCT).
PLANTA COMUNITÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. Possibilidade. Cláusula de doação dos equipamentos e enriquecimento sem causa. Incidência de juros e correção monetária.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

Apelação Cível


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70039086970


Comarca de Porto Alegre

BRASIL TELECOM / OI


APELANTE

SIDONIA MARIA SCHEIDT GLANZEL - FI


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Guinther Spode e Des.ª Mylene Maria Michel.
Porto Alegre, 29 de março de 2011.

DES. JOSÉ FRANCISCO PELLEGRINI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Francisco Pellegrini (RELATOR)
Adoto o relatório das fls. 129/131, in verbis:
?A alegação é de que firmou três contratos de participação financeira em programa comunitário de telefonia, com prazo de instalação previsto para 12 meses, tendo pago por este serviço. Tal pagamento era necessário para a construção da infra-estrutura da rede de comunicação e implantação da central comunitária, que seriam absorvidas pelo patrimônio da ré a título de doação. A atitude da Companhia é abusiva por se beneficiar indevidamente do patrimônio da contratante, já que não providenciou a devida retribuição acionária.

A pretensão é a restituição do valor investido, a título de perdas e danos, corrigido monetariamente, mais a condenação na sucumbência.

Deferida AJG.

Em resposta, a ré alegou a carência de ação. Teceu esclarecimentos acerca da prestação do serviço de telefonia, fazendo a distinção entre os planos de expansão e as plantas comunitárias de telefonia (PCT). Referiu que não há dever de indenizar, uma vez que não há ato ilícito. Afirmou ter integralizado corretamente o capital investido.

Oportunizada réplica.

Sobreveio sentença que, recorrida, foi desconstituída.?

Acrescento que sobreveio sentença que condenou a ré à devolução do valor investido pela parte autora nos três contratos de participação que assinou (fls. 26/31), corrigido monetariamente, desde a data do desembolso e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do CC e 161 do CTN). A parte ré foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, arbitrados em R$ 1.200,00, na forma do art. 20, § 4º do CPC, corrigidos pelo IGP-M, até o pagamento.
Inconformada, apela a parte ré. Em suas razões (134/153), sustenta, preliminarmente, a não ocorrência das condições da ação. Quanto ao mérito, alega que agiu conforme determinam a Lei 6.404/76 e a Portaria vigente. Aduz que os contratos firmados pela parte autora não previram a restituição dos valores uma vez que, no caso, não houve participação financeira, mas mera doação dos valores investidos, logo, inexistindo abusividade e enriquecimento sem causa pela parte ré. Alega que jamais agiu em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva. Prossegue argumentando que os juros moratórios aplicados não encontram respaldo no ordenamento jurídico pátrio, visto que não foi caracterizada má-fé na prestação efetuada. Requer, assim, o provimento do apelo.

Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Francisco Pellegrini (RELATOR)

PRELIMINAR.

A preliminar de não ocorrência das condições da ação confunde-se com o mérito, e com este será analisado.

DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO.

No caso dos autos, depreende-se que a contratação se deu sob a égide da Portaria 610/94 - PCT? fl. 48 (no tocante ao contrato de nº 65536756) e fls. 125/126 - onde o usuário de telefonia investiu na edificação da rede, cujos serviços foram feitos por empresa de engenharia autorizada pela companhia ré.
Este tipo de contratação ocorria em regiões onde a CRT não tinha interesse, ou não havia previsão de instalação de linhas telefônicas. Os interessados buscavam adquirir uma central junto às empresas privadas credenciadas na CRT, sendo que este tipo de contrato se dava em caráter comunitário, onde os interessados possuíam tão-somente a linha telefônica ligada a uma central.

Desta forma, a sistemática operacional adotada, em que a comunidade financiou, dentro de sua proporção, a construção da rede pública de telefonia, e que, ao final, a título de doação, houve o repasse para o patrimônio da concessionária, é que não se pode tolerar.

Assim, esta Câmara tem entendido pela possibilidade da restituição dos valores gastos pela obra realizada, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e com juros legais.

Neste sentido, convém transcrever o seguinte precedente jurisprudencial desta Câmara:

BRASIL TELECOM S.A. SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVESTIMENTO PELO CONSUMIDOR. DOAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL À COMPANHIA. LESIVIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Serviços de telefonia implantados por plano de extensão de rede em sistema de planta comunitária. Relação de consumo. Investimento de valores pelo consumidor, cujo acervo patrimonial reverteu em benefício da companhia telefônica. Abusividade da cláusula prevê a doação do acervo à ré como condição para a obtenção do serviço. Art. 51, IV, CDC. Lei nº 8.897/95. Enriquecimento sem causa da companhia. Restituição dos valores investidos. Correção monetária a contar do desembolso. Juros de mora a partir da citação. Deram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70018732123, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 22/05/2007)
Acrescento também a jurisprudência desta Corte:

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR TERMINAL TELEFÔNICO NO SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA. cláusula contratual prevendo a doação. invalidade. iNCIDÊNCIA DOS CÓDIGOS CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A operação realizada, onde a comunidade, representada pela associação, termina por custear a construção de terminal telefônico no sistema de planta comunitária para, após, doá-lo à concessionária, mostra-se, diante do princípio da boa fé contratual, prejudicial aos contratantes, proporcionando o enriquecimento sem causa caso em que estamos diante de uma típica relação de consumo onde uma das partes se encontra fragilizada diante da necessidade da linha telefônica, hoje um instrumento indispensável independente da classe social ou atividade desenvolvida pela pessoa. E, se a parte se obriga a financiar para obter o telefone, desaparece a liberdade contratual, ao que se agrega ser o contrato de adesão, a exigir interpretação de suas cláusulas em favor da parte que adere, nitidamente hipossuficiente. Acolhimento do pedido de devolução dos valores pagos, com a compensação dos descontos feitos na conta telefônica. Apelo provido (AC nº 70013799010, Rel. Desa. Elaine Harzheim Macedo, 17ª Câmara Cível, TJRS, .j. em 24.01.2006).
AÇÃO pleiteando A restituição de valores pagos em contratação que proporcionou a ampliação de sistema telefônico, mediante Planta Comunitária JULGADA IMPROCEDENTE. Contrato firmado em 25.03.1996, onde a concessionária estabeleceu a doação dos bens adquiridos para a implantação dos serviços de telefonia. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva a determinar à beneficiária (CRT) a devolução do valor pago (custo do investimento), deduzido o valor do terminal telefônico, devidamente corrigido. Descaracterizada a legitimidade passiva da empresa construtora do empreendimento. Apelo provido, em parte. Unânime. (AC n (70 000 868 851, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Rubem Duarte)?.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA. DOAÇÃO DO ACERVO REALIZADO PELA COMUNIDADE À CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. LEGITIMIDADE DA DEMANDADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019655653, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/05/2007)

DOS JUROS DE MORA.
Mantenho a incidência dos juros moratórios a contar da citação, pois decorrente do inadimplemento de obrigação, consoante artigos 395 do Código Civil e 219 do CPC.

EVITANDO ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
Por fim, ressalto que o acórdão não necessita enfrentar uma a uma as teses invocadas pela parte, quando o julgador já firmou convencimento por outra, bastando a fundamentação desta nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

É neste sentido a jurisprudência do STJ:

?É entendimento assente de nossa jurisprudência que o acórdão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.?

(STJ, Primeira Turma, AI 169.073-SPS-AgRg, rel. Min. José Delgado)

?O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.?

(RJTJESP 115207).

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO.

Des. Guinther Spode (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Mylene Maria Michel - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ FRANCISCO PELLEGRINI - Presidente - Apelação Cível nº 70039086970, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA/lab




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