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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70039086970 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70039086970 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
06/04/2011
Julgamento
29 de Março de 2011
Relator
José Francisco Pellegrini
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Ementa
BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANTA COMUNITÁRIA (PCT). PLANTA COMUNITÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS.
Possibilidade. Cláusula de doação dos equipamentos e enriquecimento sem causa. Incidência de juros e correção monetária. APELAÇÃO IMPROVIDA.