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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70044568368 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70044568368 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
13/10/2011
Julgamento
6 de Outubro de 2011
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70044568368_fb4ac.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA.

Caso dos autos em que a denúncia descreve a conduta do acusado em relação a um delito praticado, que teria gerado um prejuízo de R$ 40,00 a uma empresa, embora refira que um terceiro teria tido um prejuízo de R$ 6.000,00. A exposição do fato criminoso e suas circunstâncias referem-se ao fato que teria gerado o prejuízo de R$ 40,00. Conduta que se mostra atípica, em razão da ausência de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME.
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