jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70035972421 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Especial Cível

Publicação

11/04/2011

Julgamento

29 de Março de 2011

Relator

Ivan Balson Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70035972421_60e8a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


IBA

Nº 70035972421

2010/Cível


APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. A cédula de crédito bancário, no caso concreto, é título executivo apto a aparelhar a pretensão executiva. Inteligência dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931/2004. Sentença desconstituída. Determinando o regular prosseguimento do feito executivo e dos embargos à execução em apenso.
PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir.

APELO PROVIDO.

Apelação Cível


Primeira Câmara Especial Cível

Nº 70035972421


Comarca de Caxias do Sul

BANCO BRADESCO S/A


APELANTE

LEANDRO GOES DE BARROS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o apelo do autor.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar e Dr. Miguel Ângelo da Silva.

Porto Alegre, 29 de março de 2011.

DES. IVAN BALSON ARAUJO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Balson Araujo (RELATOR)

BANCO BRADESCO S.A. interpõe recurso de apelação contra a sentença de fls. 30/33, que, nos autos do processo de execução de título extrajudicial que move contra LEANDRO GOES DE BARROS, indeferiu a petição inicial, decretando a carência de ação por falta de interesse de agir, e julgou extintos os embargos à execução em apenso.
Em suas razões de apelação (fls. 30/33), o exequente sustenta que a execução se funda em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial por força da Lei 10.931/2004, motivo pelo qual não é exigível a assinatura de duas testemunhas.

Contrarrazões às fls. 45/48.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Balson Araujo (RELATOR)

Eminentes Colegas, o recurso é cabível, tempestivo e foi devidamente preparado (fl. 34).

A magistrada a quo indeferiu a petição inicial por entender entendeu que o título que aparelha execução não preenche os requisitos do artigo 585 do CPC, haja vista não possuir assinatura de duas testemunhas.

Com efeito, a Lei 10.931/2004 preceitua expressamente no artigo 28 que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, verbis:

?Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.?

Ademais, a cédula objeto da execução preenche todos os requisitos do artigo 29 do mesmo diploma legal, o qual abaixo se transcreve:
?Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I - a denominação \Cédula de Crédito Bancário\;

II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;

III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;

IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;

V - a data e o lugar de sua emissão; e

VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.?

Desse modo, o contrato objeto da presente execução (fls. 06/09), devidamente firmada pelo executado, consiste em título executivo extrajudicial, independentemente de haver assinatura de testemunhas.

Nesse sentido, é o entendimento pacífico deste Tribunal:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo hábil a embasar pretensão executiva. Inteligência dos arts. 28 e 29 da Lei 10.931/2004 e do art. 585, VIII, do CPC. Desnecessidade de ser firmada por duas testemunhas. Precedentes desta 11ª Câmara Cível, de outras Câmaras deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO?. (Agravo de Instrumento Nº 70039156328, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/01/2011)

?APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo documento hábil para instruir a ação de execução independentemente da assinatura de duas testemunhas. Artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 28 da Lei 10.931/04. (...) DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE. UNÂNIME.? (Apelação Cível Nº 70040408528, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 25/01/2011)

?APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO FIXO, LIBERADO EM UMA ÚNICA PARCELA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR FORÇA DE LEI. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. A cédula de crédito bancário, que tem finalidade de conceder de crédito fixo (mútuo) ao consumidor, com pagamento de valor pré-determinado, em parcelas fixas, constitui título executivo extrajudicial, não sendo necessária a assinatura de duas testemunhas (interpretação combinada dos arts. 28 e 29 da Lei 10.931/2004 e art. 585, inciso VII, do CPC). APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.? (Apelação Cível Nº 70038618310, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/12/2010)

Portanto, a desconstituição da sentença é medida que se impõe, devendo ser dado regular prosseguimento ao feito executivo, bem como aos embargos à execução em apenso, haja vista que a extinção destes ocorreu em decorrência da decisão ora modificada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de prover o apelo do autor, para o fim de desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo executório e dos embargos à execução.

É o voto.

Des. João Moreno Pomar (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Miguel Ângelo da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN BALSON ARAUJO - Presidente - Apelação Cível nº 70035972421, Comarca de Caxias do Sul: \PROVERAM O APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ZENAIDE POZENATO MENEGAT




5
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907546349/apelacao-civel-ac-70035972421-rs/inteiro-teor-907546361