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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70035972421 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70035972421 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Especial Cível
Publicação
11/04/2011
Julgamento
29 de Março de 2011
Relator
Ivan Balson Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70035972421_60e8a.doc
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO.

A cédula de crédito bancário, no caso concreto, é título executivo apto a aparelhar a pretensão executiva. Inteligência dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931/2004. Sentença desconstituída. Determinando o regular prosseguimento do feito executivo e dos embargos à execução em apenso. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir.APELO PROVIDO.
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