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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70073149957_d885b.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70073149957 (Nº CNJ: XXXXX-48.2017.8.21.7000)

2017/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NOS ATOS PRATICADOS PELO CÔNJUGE VARÃO QUE ANTECEDERAM A SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE QUOTAS SOCIAIS E INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EMPRESA. INDEFERIMENTO.

Embora relevantes os argumentos da agravante, a sugerir que o ex-marido estaria se desfazendo do expressivo patrimônio comum para prejudicá-la na divisão dos bens, mostra-se precipitado deferir, liminarmente, o pedido de bloqueio de quotas sociais e indisponibilidade dos bens da empresa da qual o cônjuge varão é sócio-gerente. Começa que o agravado ainda não se manifestou na ação ajuizada pela agravante, em que pretende ver anulada a sentença que homologou o acordo nos autos da ação de divórcio litigioso, tampouco se pronunciou no presente agravo de instrumento. A questão envolvendo a alegada fraude nos atos praticados pelo ex-marido, que antecederam a ação de divórcio, necessita de maiores esclarecimentos e dilação probatória. Por outro lado, a agravante anuiu com os termos do acordo que restou homologado judicialmente no ano de 2015, vindo somente agora alegar a invalidade da sentença e do negócio jurídico.

POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível

Nº 70073149957 (Nº CNJ: XXXXX-48.2017.8.21.7000)


Comarca de Santana do Livramento

S.J.

..
AGRAVANTE

N.J.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 25 de maio de 2017.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. J. em face da decisão que, nos autos da ação anulatória promovida contra N. J. (nº 025/1.17.0000420-1), indeferiu o pedido de bloqueio das quotas e indisponibilidade dos bens da empresa Intermercantil Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda..

Sustenta a agravante que (1) foi casada com o agravado por mais de 20 (vinte) anos, tendo com ele 4 (quatro) filhos; (2) o recorrido ingressou com ação de separação judicial litigiosa, autuada sob o nº 025/1.15.0002163-3, em 12.06.2015, na qual foi homologado acordo que transformou a separação em consensual, decidindo sobre a partilha de bens e pensão; (3) na partilha esboçada pelo cônjuge varão, ficou decidido que ele ficaria com 1% das quotas sociais da empresa Intermercantil Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., que, segundo o recorrido, valeria a suposta quantia de R$ 5.000,00; (4) o ex-marido, dias antes da ação que originou a separação judicial, vendeu para o irmão, de forma fraudulenta, 39,90% das quotas da empresa, ficando para partilhar apenas 1% da sociedade; (5) em 02.02.2015, o agravado passou o prédio comercial, situado em Santana do Livramento/RS (matrícula nº 23.144), unicamente para os filhos homens e, em 11.08.2015, passou para esses mesmos filhos o imóvel matriculado sob o nº 23.082, também localizado em Santana do Livramento; (6) a casa que servia de moradia da família foi transferida, em 11.08.2015, para os quatro filhos; (7) o réu/agravado permanece sócio da Loja de Free Shop em Rivera/Uruguai; (8) não obstante todo esse patrimônio, a agravante saiu do casamento sem um único bem, nem mesmo a residência do casal, mas apenas com a pensão de dois salários mínimos que perdurou por um ano, até 30.07.2016; (9) vive de favor dos filhos, residindo com eles, e da ajuda de sua mãe; (10) o agravado ficou com vários imóveis, renda de aluguéis e a residência em Livramento e em Porto Alegre, sendo esta a divisão ?igualitária? do patrimônio; (11) foi indicado pelo agravado, como bens a partilhar, a quantia de R$ 333.495,00, do que, subtraindo as dívidas existentes, resultou à agravante apenas o valor de R$ 71.145,00, além de dois veículos antigos, fabricados nos anos de 2008 e 2009; (12) o casal sempre teve alto padrão de vida, frequentando locais caros e realizando várias viagens nacionais e internacionais; (13) a empresa Intermercantil, da qual o agravado é sócio-administrador, possui 25 (vinte e cinco) bens imóveis, todos adquiridos ao longo dos anos, localizados nos principais pontos comerciais da cidade, estimados em mais de 40 milhões de reais; (14) em 2007, o agravado tinha 40,90% das quotas da empresa, contudo, em 12.02.2015, isto é, 4 (quatro) meses antes do ajuizamento da ação de separação judicial, o recorrido vendeu para o irmão praticamente todas as suas quotas sociais, ficando com apenas 1% do capital, pelo valor irrisório de R$ 45.000,00, o que evidencia fraude, com a clara intenção de prejudicar a agravante; e (15) a prova dos autos demonstra a necessidade de bloqueio de quotas e indisponibilidade dos bens da empresa. Pede a reforma da decisão agravada, a fim de serem bloqueados 40,90% das quotas da referida empresa, pertencentes de fato ao agravado, bem como seja determinada a indisponibilidade da totalidade dos bens da sociedade, com comunicação ao Registro Imobiliário, e depositados em juízo o correspondente a 40,90% dos rendimentos mensais da empresa (aluguéis), até final do litígio.

Ausente pedido de efeito suspensivo, foi determinada a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, no endereço que constou da inicial (fls. 192/193), contudo, as três tentativas restaram inexitosas, como mostra o AR juntado na fl. 197.

Foi certificado o decurso do prazo sem resposta do agravado (fl. 199), bem como o cadastramento de seu advogado, em atendimento à solicitação do recorrido (fl. 201).

Diante da citação do agravado no processo de origem e do interesse em apresentar contrarrazões ao presente recurso, foi concedido prazo de 48 horas para tanto (fls. 203/204), que também decorreu sem manifestação, conforme certificado na fl. 212.

A destempo, porém, o agravado veio aos autos juntar as contrarrazões (fls. 215/224).

Não é caso de intervenção do MP.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Estou em negar provimento ao presente recurso.

Embora impressionantes os argumentos da agravante, a sugerir que o ex-marido estaria se desfazendo do expressivo patrimônio comum para prejudicá-la na divisão dos bens, entendo precipitado deferir, liminarmente, o pedido de bloqueio de quotas sociais e indisponibilidade dos bens da empresa Intermercantil Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., da qual ele é sócio-gerente.

Começa que o agravado ainda não se manifestou na ação ajuizada pela agravante em que pretende ver anulada a sentença que homologou o acordo nos autos da ação de divórcio litigioso (nº 025/1.15.0002163-3).

Na audiência realizada em 04.08.2015, as partes litigantes acordaram em transformar o divórcio litigioso em separação judicial consensual e ajustaram as questões envolvendo a guarda dos filhos, a pensão alimentícia em prol destes e da ex-mulher e a partilha dos bens (fls. 46/47).

Quanto aos bens, ficou acertado que, à agravante Surya, caberiam aqueles descritos nos itens 3.4 e 3.5 do acordo e, ao cônjuge varão, os bens descritos nos itens 3.3, 3.6 e 3.7, o qual também assumiria as dívidas e doação dos imóveis descritos nos itens 3.1 e 3.2 do acordo, mediante a inclusão de cláusula de inalienabilidade e de incomunicabilidade em relação ao bem 3.1. Ressalto, no entanto, que apenas parte desse acordo foi juntada aos autos (fls. 43/45), impedindo a identificação dos bens efetivamente partilhados entre o casal.
O acordo foi homologado pelo juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento, sendo, então, decretada a separação e extinta a demanda.

Em fevereiro de 2017, porém, a agravante ingressa com a presente ação anulatória, questionando a partilha dos bens, sob a alegação de fraude.

Ocorre que, apesar das graves acusações da agravante, tem-se apenas a sua versão sobre os fatos.

Como dito, o réu/agravado não teve oportunidade de se manifestar na ação anulatória. Segundo consulta processual, o mandado de citação foi juntado aos autos em 16 de maio passado. Também não apresentou contrarrazões no presente agravo de instrumento, embora concedido prazo extraordinário para tanto. Aqui, ressalto que deixo de analisar a resposta apresentada pelo recorrido em 18 de maio, porque juntada a destempo. O prazo de 48h encerrava em 17 de maio, conforme certidão da fl. 212.

Portanto, num juízo de cognição sumária e sem que tenha havido a manifestação da parte contrária, mostra-se temerário o bloqueio de quotas sociais e a indisponibilidade de bens da empresa.

De mais a mais, bem ou mal, a agravante anuiu com os termos do acordo, isso no ano de 2015, vindo somente agora, em 2017, impugnar a sentença que homologou aquela transação.

Aliás, a recorrente não fundamenta o pedido de anulação em eventual erro, dolo ou coação na manifestação de vontade, capazes de viciar o negócio jurídico entabulado com o ex-marido.

Pelo que se depreende da inicial da demanda, a invalidade da sentença, em verdade, vem amparada nos atos fraudulentos que antecederam a separação judicial (fls. 20/38), o que, evidentemente, necessita de maiores esclarecimentos e dilação probatória.

De qualquer forma, uma vez declarado nulo o negócio jurídico (acordo), restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam ou, não sendo possível, serão indenizadas com o equivalente (art. 182 do CC).

Daí por que é de ser mantida a decisão ora hostilizada, que indeferiu o pedido liminar de bloqueio de quotas e indisponibilidade de bens.

Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rui Portanova (PRESIDENTE)

Estou de acordo como voto na medida em que indefere o pedido de ?bloqueio? dos bens.

Com efeito, até agora, não se vê possibilidade probatória para deferir medida tão drástica.

Contudo, estou em que, a averbação da existência desta ação tanto junto ao ofício imobiliário como na Junta Comercial, é medida que, ao mesmo tempo pode proteger a parte recorrente e alertar eventuais terceiros.

Nesse passo, estou em dar parcial provimento a recurso.
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70073149957, Comarca de Santana do Livramento: \POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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