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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70041604968 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70041604968 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

06/04/2011

Julgamento

31 de Março de 2011

Relator

Maria Isabel de Azevedo Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70041604968_092e5.doc
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Ementa

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ESTRABISMO. RENOVAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 267/2008 DO CONTRAN. 1.

Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC
.2. \O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário\. Súmula 253 do STJ
.3. O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física e mental periodicamente. Flagrado estrabismo incompatível com as categorias C, D e E, fixada em Resolução do CONTRAN, o motorista tem direito à habilitação na categoria B. Tratando-se de direito sujeito à prova atual da aptidão física e mental para seu exercício, a habilitação anterior não gera direito adquirido.
4. O poder normativo conferido ao CONTRAN pelo artigo 12, inciso X, do CTB, para disciplinar o exercício da liberdade de dirigir veículos é fonte secundária de direito, razão pela qual não é ilimitado, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e de usurpação das atribuições do Poder Legislativo.
5. É da competência do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN estabelecer os critérios técnicos de avaliação oftalmológica dos motoristas. Não é apto a conduzir veículos das categorias C, D e E condutor que possui estrabismo convergente. Resolução n.º 267/2008 do CONTRAN.Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907478391/agravo-agv-70041604968-rs