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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70038698742 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Especial Cível

Publicação

03/10/2011

Julgamento

27 de Setembro de 2011

Relator

Leonel Pires Ohlweiler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70038698742_c3dd0.doc
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Inteiro Teor


LPO

Nº 70038698742

2010/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA.
- VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? QUOTA-PARTE DA BENEFICIÁRIA EXEQUENTE -

O valor dos honorários advocatícios a ser executado deve observar a quota-parte a que tem direito a agravante como uma das duas beneficiárias da pensão deixada por servidor falecido. Caso em que a própria agravada/exeqüente concorda com o valor apurado pelo assessor-contador do agravante, tendo divergido, apenas, quanto ao pedido de compensação entre as verbas sucumbenciais da ação de conhecimento e dos embargos á execução.

- COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Havendo sucumbência recíproca, admite-se a compensação dos honorários sucumbenciais, mesmo quando um dos litigantes litiga sob o pálio da AJG, muito embora não haja determinação expressa na sentença.
Cabível, inclusive, quanto aos honorários deferidos ao exeqüente por ocasião do processo de conhecimento, com os honorários concedidos ao ente público no julgamento dos embargos à execução. Precedentes do STJ e do TJRS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Agravo de Instrumento


Terceira Câmara Especial Cível

Nº 70038698742


Comarca de Cacequi

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVANTE

OLINA FLORES DE SOUZA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Angela Maria Silveira e Des.ª Laís Ethel Corrêa Pias.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2011.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão proferida nos autos da execução de sentença movida contra OLINA FLORES DE SOUZA, proferida nos seguintes termos:

?Vistos. Desassiste razão ao IPERGS ao alegar equivoco nos cálculos juntados pela exequente, uma vez que com razão a exequente os cálculos de fls. 27/32, foram realizados de acordo com os parâmetros observados na sentença de embargos. Cumpra-se o despacho de fl. 45. Dil. Legais.?

Alega a existência de equívocos no cálculo, relativos ao modo de lançamento das parcelas, inobservância da cota-parte de 50%, ao termo final do cálculo e à ausência de compensação da verba honorária do processo de conhecimento com os honorários a que a parte agravada restou condenada nos embargos à execução.

Foi deferido o efeito suspensivo ao recurso.

Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 67.

O Ministério Público, em segundo grau, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

I ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

O recurso é tempestivo e está dispensado do preparo, pois é recorrente a Fazenda Pública. Foram juntadas cópias da decisão agravada e da certidão de intimação, da procuração outorgada pela parte agravada à sua advogada, bem como dos demais documentos considerados essenciais para o exame da questão. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II ? MÉRITO.

No que respeita ao mérito, tenho que o agravo de instrumento deve ser provido.

No que tange ao valor indicado a título de honorários advocatícios, este deve ser retificado nos termos propugnados pelo agravante.

Com efeito, verifica-se que a parte exeqüente constitui-se apenas de uma das duas beneficiárias da pensão deixada pelo servidor falecido, bem como que a sentença que julgou os embargos à execução ordenou que se observasse a quota-parte da agravada quando da elaboração do cálculo na execução.

Deste modo, segundo se depreende dos documentos acostados às fls. 48/49, os quais apontam os valores que o servidor instituidor da pensão receberia se vivo fosse, verifica-se que não fora considerado pela agravada, por ocasião da elaboração do cálculo, o percentual de 50% relativo à quota-parte a que tem direito do benefício.

De outro lado, a própria agravada, quando intimada, manifestou no sentido de que o cálculo apresentado pelo agravante estava correto, pois concordou que o valor relativo à verba honorária deveria atingir o montante de R$ 971,62, irresignando-se, tão-somente, quanto à compensação.

Ademais, também entendo que assiste razão ao agravante quanto ao pleito de compensação dos honorários advocatícios de sucumbência.

Inicialmente, cumpre destacar que, consoante jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a compensação dos honorários sucumbenciais, ainda que não determinada expressamente no dispositivo sentencial, não viola a coisa julgada, por ocasião do seu deferimento na fase executiva.

Neste sentido são os seguintes julgados do próprio STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. DA LICC.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 182 E 306 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

I. É inviável o exame de dispositivo constitucional em recurso especial.

II. Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao Código Civil ? direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada ?, após adquirirem índole eminentemente constitucional, são insuscetíveis de exame em recurso especial.

III. Se a sentença e o acórdão, com trânsito em julgado, não negam a possibilidade de compensação da verba honorária, a determinação, em fase de cumprimento de sentença, de compensação, havendo sucumbência recíproca, não traduz ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 306 do STJ.
IV. Se as razões de agravo regimental não se orientam de modo a infirmar os motivos que levaram à negativa de provimento do agravo de instrumento, há de se aplicar a Súmula 182 do STJ.

V. Razões de agravo regimental que não conseguem ilidir os fundamentos da decisão agravada.

VI. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1043503/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJE 31/08/2009) (grifei)
PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE.

ARTS. 258 E 259, RISTJ. ART. 557, § 1º, CPC. VERBA HONORÁRIA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA N. 306/STJ.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A legislação de regência possibilita que o relator, exercendo juízo de retratação, reconsidere decisão unipessoal em sede de agravo regimental. Somente na hipótese de pretender confirmá-la, levará o feito em mesa para submetê-la ao Colegiado.

2. Possível a compensação dos honorários de advogado quando houver sucumbência recíproca. Súmula n. 306/STJ. Precedente do STF.

3. A ofensa à coisa julgada somente estaria configurada se o título judicial contivesse expressa vedação à sucumbência, o que não se deu na espécie.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AgRg no Ag 767.087/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJE 28/10/2008) (grifei)

Na mesma linha os arrestos deste Pretório:

?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS NA IMPUGNAÇÃO. Possibilidade de se determinar a compensação de honorários, em sede de execução, sem ofensa à coisa julgada. Precedentes. Ausência de saldo a executar. Execução extinta. Honorários na impugnação fixados conforme a apreciação eqüitativa do julgador. Art. 20, § 4º, CPC. Atendidos os critérios do art. 20, § 3º, do CPC. Negaram provimento.? (Apelação Cível Nº 70032233223, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 20/10/2009). (grifei)

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 21 DO CPC. SEM OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 306 DO STJ. Havendo sucumbência recíproca, viável a compensação dos honorários advocatícios, determinada em fase de execução de sentença sem que haja ofensa à coisa julgada. AGRAVO PROVIDO.? (Agravo de Instrumento Nº 70022577084, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/09/2009). (grifei)
?Decisão monocrática. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Execução. Possibilidade da compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306 do STJ. Inocorrência de afronta à coisa julgada. Apelo provido; recurso adesivo prejudicado.? (Apelação Cível Nº 70024418360, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 09/06/2009). (grifei)

A compensação da verba honorária sucumbencial, independe de expressa previsão no título judicial, porquanto decorre da própria legislação processual (art. 21 do CPC
), cuja aplicação foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº 306.

Ademais, na esteira do voto proferido pelo Des. Almir Porto da Rocha Filho, quando do julgamento da Apelação nº 70029690302, ?(...) a referida compensação incide mesmo na hipótese de assistência judiciária gratuita. Apenas o que eventualmente sobejar após a compensação restará suspenso.?
Agrego, ainda, que nos termos do artigo 19, primeira parte, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, a sentença desfavorável ao beneficiário da justiça gratuita deve igualmente condená-lo ao pagamento das custas e honorários, permanecendo apenas suspenso, até que possa realizar tal pagamento. Portanto, a suspensão concedida ao beneficiário da AJG incide apenas no plano da eficácia, considerando a tríplice divisão adotada por Pontes de Miranda em relação aos planos do mundo jurídico: existência, validade e eficácia.

Por estas razões, tenho por admitir a compensação dos honorários advocatícios também nas hipóteses em que uma das partes é beneficiária da justiça gratuita. Destaco que o argumento segundo o qual não seria possível a compensação neste caso, pois a dívida não seria exigível, não merece prosperar, considerando que a compensação do artigo 21 do CPC não possui o mesmo sentido da compensação, por exemplo, prevista no Código Civil como encontro de duas condenações.

Sobre o tema, cabe referir a seguinte lição doutrinária:

?A orientação cristalizada nessa súmula parece ser a mais correta. A distinção entre as pessoas dos devedores e credores das obrigações a serem compensadas é um falso problema. A compensação decorrente da sucumbência recíproca não tem o significado de uma verdadeira compensação, com o encontro de duas condenações, mas sim de uma inexistência de condenação. Ao identificar que ambas as partes deram causa ao processo, o julgador não as condena a pagar os honorários do advogado de seu adverso, para então ocorrer a extinção das obrigações por compensação. Ele simplesmente não condena nenhuma das partes, ou condena uma delas a pagar honorários calculados sobre o excedente do encontro entre as duas sucumbências. Compensar, no contexto do art. 21 do Código de Processo Civil, significa considerar as derrotas parciais de ambas as partes no momento de definir quem arcará com o custo do processo, e, adotado tal significado, não há sentido em sustentar a incompatibilidade entre tal norma e o art. 23 do Estatuto da Advocacia. Por tal raciocínio, a compensação ocorre mesmo que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, pois desaparece o óbice de a obrigação imposta ao beneficiário não ser exigível de imediato, do que decorreria a impossibilidade da compensação ( CC, art. 369)?
(grifei)

Ressalto que é possível a compensação, mesmo quando seja realizada entre os honorários fixados em favor da exequente na ação ordinária, com os honorários deferidos ao executado, por ocasião do julgamento de procedência dos embargos à execução, conforme entendimento esposado pelo egrégio STJ:

?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 168/STJ.

I - A jurisprudência do STJ está orientada segundo o entendimento de que não há incompatibilidade entre o art. 23 da Lei. 8.906/94 e o art. 21 do CPC, sendo possível a compensação do crédito proveniente da condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, com a verba de igual natureza, fixada na execução. Precedentes: REsp nº 848.517/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 03.12.2007; AgRg no REsp nº 636.125/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 03.10.2005; REsp nº 838.372/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ de 17.12.2007; REsp nº 333.229/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ de 23.05.2006; REsp nº 641.631/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 28.06.2006.

II - \Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.\ (Súmula 168/STJ).

III - Agravo regimental improvido.?

(AgRg nos EREsp 747798 / PR, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2008/0076925-4, Relator (a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116), PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento, 12/11/2008, Data da Publicação/Fonte DJE 24/11/2008, RT vol. 881 p. 170).? (grifei)
?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES EM FAVOR DE MUNICÍPIO. TITULARIDADE DA VERBA. ART. 23 DA LEI 8.906/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.009 DO CC/1916. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM O CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 13 E 83 DO STJ. PRECEDENTES.

1. A questão controvertida consiste em saber se o procurador municipal, na condição de representante judicial do município, tem direito autônomo aos honorários advocatícios de sucumbência fixados nos embargos à execução e, por conseqüência, se é admissível a compensação da verba honorária com o débito da municipalidade objeto da execução.

2. É inadmissível, por falta de prequestionamento, o exame da suposta ofensa ao art. 23 da Lei 8.906/94. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Logo, é legítima a compensação determinada pelo juízo de origem.
4. \Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\ (Súmula 83/STJ).

5. \A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial\ (Súmula 13/STJ).

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.? (REsp 668586 / SP, RECURSO ESPECIAL, 2004/0079147-1, Relator (a) Ministra DENISE ARRUDA (1126), Órgão Julgador, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 03/10/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 23/10/2006 p. 260). (grifei)

Ao julgar semelhante questão, assim decidi;

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 306 DO STJ. BENEFICIÁRIO DE AJG. POSSIBILIDADE. Havendo sucumbência recíproca, admite-se a compensação dos honorários sucumbenciais, mesmo quando um dos litigantes litiga sob o pálio da AJG, muito embora não haja determinação expressa na sentença. Precedentes do STJ e desta Corte. Cabível, inclusive, quanto aos honorários deferidos ao exeqüente por ocasião do processo de conhecimento, com os honorários concedidos ao ente público no julgamento dos embargos à execução. Precedentes do STJ e do TJRS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035384825, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 22/06/2010)

No mesmo sentido são os julgados deste Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE AÇÕES DE CONHECIMENTO E EMBARGOS DO DEVEDOR. Existindo sucumbência recíproca, devem ser compensados os honorários advocatícios, na forma do artigo 21, caput, do CPC e do verbete nº 306 da Súmula do STJ, mesmo que a parte seja beneficiária da AJG. Possibilidade, inclusive em relação às verbas fixadas no processo de conhecimento e nos embargos do devedor. Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035480607, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 04/05/2010) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A compensação dos honorários advocatícios decorre do estabelecido no art. 21 do CPC, bem como da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, e deve ser observada, ainda que a parte autora desfrute do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Mostra-se possível a compensação da verba honorária deferida em favor da parte autora na ação de conhecimento com aquela de igual natureza fixada em prol da Fazenda Pública, em sede de embargos à execução. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030831606, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/03/2010). (grifei)

Diante da fundamentação retro expendida, entendo ser possível a compensação da verba honorária determinada pela decisão agravada, com o que encaminho o voto pelo provimento do recurso.

III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada:

a) determinar a retificação do valor relativo aos honorários advocatícios, os quais deverão corresponder ao valor indicado no cálculo elaborado pelo exeqüente (fls. 50/51);

b) bem como para determinar a compensação dos honorários advocatícios fixados à parte autora na ação de conhecimento com aqueles fixados ao Estado em sede de embargos à execução.
Des.ª Angela Maria Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Laís Ethel Corrêa Pias - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LEONEL PIRES OHLWEILER - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70038698742, Comarca de Cacequi: \DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: HUMBERTO MOGLIA DUTRA




? Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.



? Cf. LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Honorários Advocatícios no Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 80-81.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907458525/agravo-de-instrumento-ai-70038698742-rs/inteiro-teor-907458556