Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

PRESSUPOSTOS: FATO DO SERVIÇO (defeito na prestação do serviço), NEXO CAUSAL e DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É defeituosa a conduta do demandado ao inscrever o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, em razão de cartão de crédito bloqueado.DANO MORAL, IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A indenização pelo dano moral possui dupla finalidade: compensatória e pedagógica. O valor, portanto, deve ser suficiente a desestimular tais condutas lesivas.JUROS DE MORA. Termo inicial: data da fixação do quantum indenizatório. Sentença alterada nesta parte.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO § 3º DO ART. 20 DO CPC.APELO PROVIDO EM PARTE.