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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70041703323 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70041703323 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
04/10/2011
Julgamento
28 de Setembro de 2011
Relator
Rubem Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70041703323_cf67e.doc
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Ementa

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.

I. Juros remuneratórios. Estabelecendo os contratos juros remuneratórios dentro da média praticada pelo mercado financeiro nas operações da espécie, e não havendo provas de que cobrados juros superiores aos contratados, mantendo-os como praticados.
II. Interesse recursal. Falta interesse recursal ao apelante quanto a comissão de permanência, pois ausente pedido na inicial.
III. Tarifas bancárias. Descabida a pretensão de devolução de valores debitados a título de TAC e TEC, ante a falta de especificação desses e a ausência de prova de abusividade.
IV. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Ausente aparência do bom direito ou jurisprudência dominante a fundamentar a pretensão do autor, diante do que ficou decidido, sequer depositando os valores incontroversos, descabida a concessão de medida que proíba ou exclua sua inscrição em cadastros de inadimplentes.
V. Desconto em folha. Mantém-se os desconto em folha de pagamento, por se tratar de cláusula inerente e essencial ao negócio, sendo garantia de adimplemento ao credor e de concessão de crédito a taxas mais favorecidas ao mutuário.Apelo desprovido. Unânime.
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