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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70039118021 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

13/01/2011

Julgamento

10 de Novembro de 2010

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70039118021_a99bd.doc
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Inteiro Teor


AJALR

Nº 70039118021

2010/Cível


cONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO.
Em se tratando de alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União deduzida pelo Estado, em demanda na qual se discute o direito da parte autora quanto ao fornecimento de medicamentos, compete à Justiça Estadual decidir a questão, cingindo-se a hipótese de remessa dos autos à Justiça Federal para aquelas situações em que a própria União, entidade autárquica ou empresa pública federal manifestam seu interesse na causa, na esteira do enunciado da Súmula 150 do STJ.
fornecimento de medicamentoS. responsabilidade solidária de todos os entes da federação. artigos 6.º, 23, II e 196, constituição federal. IRRELEVÂNCIA DE OS MEDICAMENTOS NÃO ESTAREM PREVISTOS NAS LISTAS DO SUS OU especificamente na lista CORRESPONDENTE ao ente demandado. Precedentes.
De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação ? União, Estados, Distrito Federal e Municípios, forte nos artigos 6.º, 23, II e 196, da Constituição Federal, independentemente da previsão dos medicamentos pleiteados nas listas do SUS ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado.

FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO SINVASTATINA. RECEITUÁRIO FIRMADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SUFICIÊNCIA. ausência de prova segura pelo estado. ARTIGO 333, i, CPC.
É suficiente a demonstrar necessitar o autor do medicamento Sinvastatina receituário firmado por seu médico assistente, notadamente quando o Estado não produz prova segura que se contraponha a tal prescrição, tendo-se, assim, por atendido o disposto no artigo 333, I, CPC.

PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos.

Apelação Cível


Vigésima Primeira Câmara Cível

N.º 70039118021


São Francisco de Assis

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE

ADÃO GIL ARAGON DA LUZ


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover a apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio Heinz e Des. Genaro José Baroni Borges.
Porto Alegre, 10 de novembro de 2010.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente e Relator.
RELATÓRIO

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E RELATOR) ? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apela da sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação que lhe move ADÃO GIL ARAGON DA LUZ.

Nas razões recursais, alega competir à União a inserção de novas tecnologias no âmbito do Sistema Único de Saúde, razão pela qual assevera a necessidade de o aludido ente federado integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, com a remessa dos autos à Justiça Federal. Aponta, ainda, sua ilegitimidade para o fornecimento de medicamentos (Monocordil e Divelol) não constantes das listas do SUS, assim como para aqueles outros (Digoxina, Captopril, Furosemida, Espironolactona e Marevan) integrantes da lista básica, cuja responsabilidade é dos municípios. Sustenta não ser o medicamento Sinvastatina indicado para a doença que acomete o autor, além de referir ser caso de aplicação do princípio da reserva do possível. Postula o provimento do recurso.

Em contrarrazões, o autor anota a solidariedade entre os entes federados para o fornecimento da medicação pleiteada, salientando não ter condições de arcar com os custos do tratamento. Pugna pela manutenção da sentença.

O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.

VOTOS

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E RELATOR) ? Descabida a remessa dos autos à Justiça Federal.
Isso porque, na espécie, não é a União que afirma ter interesse na causa, situação que, aí sim, atrairia a incidência da Súmula 150, STJ, hipótese na qual seria imprescindível a remessa dos autos à Justiça Federal para que deliberasse a respeito.

Diversamente, aqui, é o Estado que assevera ser caso de litisconsórcio passivo com a União, questão que deve ser enfrentada pela Justiça Estadual, sem que se possa cogitar de competência da Justiça Federal.

Por sua precisão, permito-me reproduzir trecho de decisão da lavra do eminente Desembargador IRINEU MARIANI, quando do julgamento do AI n.º 70030574826, oportunidade em que apreciada idêntica questão processual, ainda que em processo versando sobre matéria diversa:

(...)

?3. Desnecessidade de remessa à Justiça Federal para deliberar. Diz o art. 109, I, da CF, ser competente a Justiça Federal para processar e julgar ?as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, s de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.?

?Com efeito, o dispositivo deve ser compreendido com racionalidade.

?Primeiro, quando o interesse da União e/ou entidades referidas é sustentado por elas próprias, isto é, quando comparecem espontaneamente no processo, a Justiça Estadual deve remeter à Federal, pois compete a esta decidir eventual exclusão e, sendo o caso, devolver à Estadual.

?Segundo, quando o interesse da União e/ou entidades referidas é sustentado por terceiro, como no caso sub judice, não gera ipso facto a necessidade de remessa à Justiça Federal para decidir a respeito da inclusão, sob pena de a Justiça Estadual ficar à mercê de manuseios processuais marotos.

?Compete-lhe, sim, deliberar acerca da existência, ou não, de tal interesse, e, o fazendo pela existência, ordenar a remessa à Justiça Federal que, por sua vez, com autonomia, poderá, assim como na intervenção espontânea, fazer a exclusão e devolver à Estadual.

(...)
Sendo assim, resta afastado raciocínio em termos de remessa do feito à Justiça Federal para avaliar se é caso ou não de a União integrar a lide.

Depois, cumpre anotar não se estar diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a União, sendo despropositado cogitar da incidência do artigo 47, CPC.
Em verdade, em se tratando de obrigação solidária dos entes federados, na forma do artigo 196, CF, cabe à parte eleger contra quem vai direcionar a demanda, estando-se diante de típica hipótese de litisconsórcio facultativo, prevista no artigo 46, CPC.

Não é outro o entendimento no âmbito deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Não há necessidade de requerimento na via administrativa para que a parte possa postular em juízo a obtenção de medicamentos, por força do preceito constitucional instituído no art. 196 da Constituição Federal. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado possui legitimidade passiva na demanda visando ao fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder pelos medicamentos pleiteados no processo. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INOCORRÊNCIA. Cabe à parte escolher contra quem ajuizar a ação, tornando descabida a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, que apenas repassa a verba necessária ao atendimento médico, sem relação direta com o cidadão. Eventual litisconsórcio seria facultativo, incumbindo ao autor a escolha de contra quem demandar, tratando-se de obrigação solidária. Inaplicabilidade do art. 47 do CPC, pois é ação que pode ser ou não decidida de modo uniforme para as partes. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. Reconhecido o dever de fornecimento da medicação postulada, desde que se trate da mesma substância e que cumpra com a finalidade pretendida, pode o fármaco solicitado com nome comercial ser substituído pelo correspondente genérico ou similar, atendendo-se à Denominação Comum Brasileira. Precedentes TJRS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. Vencido o Estado na demanda, não tem a Defensoria Pública direito à verba honorária sucumbencial, uma vez que é órgão do próprio Estado, desprovida de personalidade jurídica própria, que presta função jurisdicional essencial ao Estado, conforme preceitua a Lei Complementar Federal nº 80/94 e Leis Estaduais 9.230/91 e 10.194/94. Há confusão entre credor e devedor. Inteligência do art. 138 do novo Código Civil. Aplicação da Súmula 421 do STJ. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida em parte liminarmente. Sentença confirmada parcialmente em reexame necessário.
(Apelação e Reexame Necessário n.º 70036941847, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 22.06.2010)

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. , § 1º; e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos e aparelhos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência da medida pleiteada. 3) Caso concreto, o chamamento ao processo da União ou remessa dos autos à Justiça Federal constitui medida incabível, porquanto a urgência do tratamento pleiteado não poderia aguardar uma solução demorada e burocrática, sob pena de malferir o texto constitucional. 4) É possível a substituição ou acréscimo de medicamentos necessários ao tratamento da doença somente no curso da lide, ou seja, não pode a decisão judicial deferir o fornecimento de medicamentos que sequer foram pleiteados no decorrer da ação, sob pena de tornar ilimitada a condenação do ente público. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
(Apelação Cível n.º 70035802370, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, julgado em 26.05.2010)
Já quanto à ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, tema que se confunde com o próprio mérito da demanda (responsabilidade do referido ente público pelo fornecimento dos medicamentos pleiteados), não prospera a alegação.
É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o dever do Estado, lato sensu considerado, ou seja, modo indistinto por todos os seus entes federados ? União, Estados, Distrito Federal e Municípios ?, de assegurar o direito à saúde, na forma dos artigos 6.º, 23, II e 196, da Constituição Federal, garantia fundamental que, por evidente, para que alcance plena eficácia, não pode estar condicionada à previsão dos medicamentos nas listas do SUS ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado.

Neste sentido: RE 557548/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 155, publicado em 05.12.2007.

Por pertinente, reproduzo trecho da aludida decisão monocrática, in litteris:
(...)

?Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.

?A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa.

?Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da Republica (art. 5º, \caput\, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas.

?Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar.

?O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, \Comentários à Constituição de 1988\, vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) ? não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

?Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da Republica.

?O sentido de fundamentalidade do direito à saúde - que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas - impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional.

?Vê-se, desse modo, que, mais do que a simples positivação dos direitos sociais - que traduz estágio necessário ao processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica (JOSÉ AFONSO DA SILVA, \Poder Constituinte e Poder Popular\, p. 199, itens ns. 20/21, 2000, Malheiros) -, recai, sobre o Estado, inafastável vínculo institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas básicas, em ordem a permitir, às pessoas, nos casos de injustificável inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente vinculado à realização, por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria Constituição.

?Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional.

?Cumpre assinalar, finalmente, que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde ( CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante.?
Nesta mesma linha, acrescento ainda os seguintes precedentes:

MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
(RE 195192/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 31.03.2000, pp. 060)

ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DOENTE PORTADORA DO VÍRUS HIV, CARENTE DE RECURSOS INDISPENSÁVEIS À AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA PARA SEU TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ACÓRDÃO AO ESTADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. , I, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão que teve por fundamento central dispositivo de lei (art. 1º da Lei 9.908/93) por meio da qual o próprio Estado do Rio Grande do Sul, regulamentando a norma do art. 196 da Constituição Federal, vinculou-se a um programa de distribuição de medicamentos a pessoas carentes, não havendo, por isso, que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Recurso não conhecido.
(RE 242859/RS, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 17.09.1999, pp. 061)
Saúde. Medicamentos. Fornecimento. Hipossuficiência do paciente. Obrigação do Estado. Regimental não provido.

(RE 255627 AgR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ 23.02.2001, pp. 122)
Do que também não discrepa a orientação do Superior Tribunal de Justiça, inclusive admitindo o bloqueio de verbas públicas, com vistas a conferir efetividade à proteção ao direito à saúde:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE ANGIOPLASTIA BILATERAL. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.

2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Angioplastia Bilateral.

3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido.

4. O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979/RS, DJ 07.03.2005.

5. Assentado o acórdão recorrido acerca da necessidade dos medicamentos pleiteados na inicial, não cabe ao STJ conhecer do recurso. As questões que levam à nova incursão pelos elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial, consoante previsto na Súmula 7/STJ.
6. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ.

7. Precedentes jurisprudenciais: (REsp 505729/RS, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 23/06/2003; REsp 190686/PR, Ministro Relator Franciulli Netto, 2ª turma, DJU 23/06/2003;MC 2615/PE, Ministro Relator Francisco Falcão, 1ª Turma, DJU 19/08/2002;AGA 396736/MG, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 25/02/2002; REsp 373775/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJU 01/07/2002; REsp 165339/MS, Ministro Relator Jorge Scartezzini, 5ª Turma, DJU 05/03/2001;AGA 199217/SP, Ministro Relator Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, DJU 17/02/1999)

8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1044354/RS, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.11.2008)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ?RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS ? LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

1. Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidária dos entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves.

2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 961677/SC, Segunda Turma, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJe 11.06.2008)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTS. 461, § 5º, E 461-A DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.

1. É possível o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa (astreintes) para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado.

2. Recurso especial provido.
(REsp 1058836/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, MARQUES, DJe 01.09.2008)

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE.

1. É vedado ao STJ analisar violação de dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal.

2. Possibilidade de bloqueio de valores em contas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado.

3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1033825/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2008)
Entendimento que prevalece também no âmbito deste Tribunal de Justiça: AC 70033709759, Rel. MARCO AURÉLIO HEINZ, DJ 18.02.2010; AC 70033641655, Rel. FRANCISCO JOSÉ MOESCH, DJ 10.02.2010; AI 70034595322, Rel. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL, DJ 19.02.2010; AI 70034467092, Rel. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, DJ 19.02.2010; AC 70031394497, Rel.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS, DJ 25.02.2010.

Assim compreendida a questão, cumpre anotar que não se pode opor à pessoa carente a insuficiência de recursos para a aquisição dos medicamentos ou, em homenagem a uma disciplina infraconstitucional ou administrativa, a existência de responsabilidades compartimentadas, de modo a restringir a contribuição de cada um dos partícipes do sistema. Todos são igual e independentemente responsáveis. Como se dará a compensação, entre Municípios, Estados e União, dos recursos que um tenha que despender a mais do que o outro, é tarefa de inter-regulação que somente a eles e entre eles dirá respeito, de forma a acomodar as eventuais disparidades ou episódicas onerações excessivas de um determinado ente, mas, sempre, sem repercutir na população que precisa do serviço.

Tampouco se pode exigir que se submeta a parte hipossuficiente a contemplar este debate em um processo que contra qualquer um deles promova, relegando o problema prioritário a ser solucionado que é o do pronto atendimento.
Mais diretamente quanto ao dever de os entes federados fornecerem medicamentos, ainda que não previstos nas listas do SUS ou na lista correspondente ao ente demandado, colaciono os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. MÉRITO. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DIREITO Á SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. Caso concreto. Fornecimento dos medicamentos MOTILIUM, LABEL LÍQUIDO e NESTOGENO, enquanto perdurar a patologia. REFLUXO GASTRO-ESOFÁGICO FRANCO E ESPONTÂNEO, conforme laudo médico. PRELIMINAR Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. MÉRITO Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública revela o descaso para com os administrandos e a ordem constitucional, e que não afasta ou fere a independência dos poderes. Direito à Saúde e Princípio da Reserva do Possível. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à criança e ao adolescente, encontra respaldo na Constituição da Republica e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à saúde não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da legalidade ou da reserva do possível. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste TJRS. REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO.

(Apelação Cível n.º 70034640227, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, julgado em 11.03.2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PESSOA IDOSA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. É o agravado, portanto, responsável solidário, juntamente com o Estado e com a União, relativamente, à obrigação de fornecer medicamentos a quem deles necessite, não importando ao requerente se o Sistema de Saúde atribui a responsabilidade específica ao Estado pelo fornecimento de fármacos previstos em lista de medicamentos especiais e excepcionais, ou ao Município no tocante aos medicamentos essenciais À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento n.º 70032910259, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, julgado em 10.03.2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE GLAUCOMA (CID 10 H40.1). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS RECONHECIDA. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE QUE FÁRMACO INTEGRE A LISTA DOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS OU ESPECIAIS PARA QUE SEJA DETERMINADO SEU FORNECIMENTO. O FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NAS LISTAS OFICIAIS É CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
(Agravo de Instrumento n.º 70033574880, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 30.11.2009)
Em relação à assertiva de que a Sinvastatina não é indicada para a doença que acomete o autor, penso não estar devidamente demonstrada.

Note-se que, na hipótese, o autor é portador de Miocardiopatia Isquêmica (CID I 25.5), necessitando de tratamento, dentre outros, com o medicamento Sinvastatina 40 mg, consoante receituário firmado pelo seu médico assistente, Dr. Jesus Alberto Alves (fl. 08).

Vale destacar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem conferido credibilidade à prescrição passada pelo médico que acompanha o tratamento, como se extrai dos seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LINFOMA NÃO HODGKIN. Falta de Interesse de Agir: Desnecessidade do esgotamento das vias administrativas como condição para propositura da ação judicial. O direito constitucional de ação não possui qualquer restrição desta natureza (art. , XXXV, da CF). Suficiência do atestado médico a evidenciar a enfermidade da parte postulante e a adequação do medicamento ao seu tratamento. Legitimidade Passiva: As ações e serviços públicos de saúde devem ser desenvolvidos de forma integrada, embora descentralizada, através de um Sistema Único (art. 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios. Regime de responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos e demais insumos dos quais depende a vida e a dignidade do administrado. Direito à Saúde: Patente o dever de os entes públicos fornecerem, gratuitamente, medicamentos, insumos e demais serviços de saúde para o resguardo dos administrados, direito que tem sua matriz na Constituição Federal, tendo sido objeto de regulamentação na legislação infraconstitucional (arts. 196 e 198 da CF). Evidenciada a premente necessidade do tratamento, bem como a precariedade financeira do postulante, impõe-se o fornecimento dos medicamentos dos quais não pode a parte prescindir, amparando os direitos à vida, à saúde e, em última análise, a preservação da própria dignidade humana. Honorários de Advogado: Valor que se mostra adequado aos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
(Apelação Cível Nº 70036252302, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 01/07/2010)

AGRAVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENFERMIDADE: LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. MEDICAMENTO: RITUXIMAB (MABHTERA). RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O Estado é responsável pelo fornecimento de medicamentos, independentemente de quais sejam estes, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO INDICADO PARA O TRATAMENTO DA PRESENTE ENFERMIDADE. O médico que atendeu ao paciente é quem tem melhores condições de avaliar seu estado de saúde e de receitar o medicamento mais indicado para o caso, bem como se é possível ou não a substituição deste. Pelo que se depreende dos autos, sobretudo dos documentos acostados, a médica indica o medicamento postulado para a enfermidade de que sofre a paciente. AGRAVO DESPROVIDO.
(Agravo Nº 70034433110, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 10/03/2010)
APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. Preliminares: - Falta de interesse processual: o pedido administrativo apesar de ser um expediente útil ao ente público e aos próprios cidadãos é uma formalidade burocrática e sua não observância não pode ser óbice a impedir o requerimento judicial de fornecimento do medicamento de que necessita o Autor, diante da relevância do direito que busca tutelar. -Responsabilidade solidária. A responsabilidade solidária entre a União, os Estados-membros e os Municípios pelo fornecimento gratuito de medicamento a doentes decorre do próprio texto constitucional ( CF, art. 23, II e art. 196). Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. - Chamamento ao processo da União: compete à parte autora o direito de escolher contra quem irá propor a demanda, não sendo caso de chamamento ao processo da União. Preliminares afastadas. Mérito: - Comprovação da necessidade da medicação postulada: a perícia oficial corroborou a alegação do autor de que necessita de forma contínua do medicamento Copaxone, sob pena de regresso do quadro clínico, não havendo dúvida razoável sobre a adequação do tratamento prescrito. - Dever do Estado de fornecer medicamento. Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos e 196 da Constituição Federal). - Lista prévia: descabe a alegação de que o medicamento postulado não consta nas listas do Município, para fins de cumprimento do dever constitucional da tutela da saúde. Até prova em contrário, o medicamento receitado ao paciente por seu médico é o que melhor atende ao tratamento da patologia que lhe acomete. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Substituição do medicamento postulado pelo similar ou genérico de mesmo princípio ativo: não há qualquer evidência, especialmente em face do laudo oficial, de que a eficácia do tratamento possa ser mantida caso haja a substituição pelo medicamento similar ou genérico, com mesmo princípio ativo, o que poderia vir em prejuízo à saúde do autor, devendo ser mantida a prescrição do médico assistente. - Inexistência de violação ao princípio da causalidade: não há prova de que o Estado tenha anteriormente ao ajuizamento da demanda dispensado o medicamento na via administrativa. Assim, a causa do ajuizamento da demanda foi justamente a omissão do Poder Público em alcançar o fármaco ora postulado ao autor, que precisou se socorrer do Judiciário em busca do bem da vida pretendido. - Multa diária: o Código de Processo Civil dá respaldo legal à cominação de astreintes caso descumprida a determinação judicial silenciando quanto a eventual impedimento de fixação de multa à Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Valor total da multa limitado em quantia equivalente a quatro meses de tratamento da autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. (Apelação Cível Nº 70030329809, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 10/09/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CARBIDOPA (LEVEDOPA) 250 MG. PESSOA IDOSA. MAL DE PARKINSON. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. MATÉRIA EXAMINADA PELO STJ EM RESP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. AFIRMAÇÃO. 1) Não pode ser conhecido o agravo retido relativo à aplicação de multa diária, de vez que sua possibilidade, ainda que de forma inusitada, terminou sendo afirmada pelo STJ em REsp atinente a Agravo de Instrumento ofertado no presente processo somente quanto a bloqueio de valores, e que transitou em julgado. 2) O não esgotamento da via administrativa ao pedido de fornecimento de medicamentos não caracteriza falta de interesse processual. 3) Suficiência do atestado médico do profissional que atende à autora para demonstrar a necessidade de tratamento. Obrigação do Estado, em sentido amplo, de atender a demanda à saúde. Inteligência dos arts. 196 da CF e 2º do Estatuto do Idoso. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO.
(Apelação Cível Nº 70026851071, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 19/11/2008)

Diante de tal contexto, mostra-se insuficiente para comprovar o contrário a lista de medicamentos excepcionais carreada pelo Estado, na qual há genérica referência a destinar-se o fármaco às doenças catalogadas sob o CID E 78.0, E 78.1, E 78.2, E 78.3, E 78.4. E 78.5, E 78.6, E 78.8 ? redutor de colesterol e prevenção de AVC ? (fl. 46).

Com efeito, tenho por atendida a exigência do artigo 333, I, CPC, valendo destacar que caberia ao Estado contrapor a prova produzida ou, ainda, provar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, CPC.

Todavia, nada fez em tal sentido, ausente nos autos prova segura quanto a efetivamente não se adequar a Sinvastatina ao tratamento da doença, considerada, gize-se, a situação específica do autor, e não alusão constante da lista dos medicamentos excepcionais que, por óbvio, desconsidera a sua condição individual.

Aliás, instado a se manifestar sobre a produção de outras provas, oportunidade em que o Estado poderia requerer a realização de perícia para comprovar a inadequação do fármaco ao caso concreto, referiu não ter interesse, deixando, assim, de comprovar satisfatoriamente a alegação.

No mais, é inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos, como se extrai do precedente a seguir elencado:

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA ?RESERVA DO POSSÍVEL?. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO ?MÍNIMO EXISTENCIAL?. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).

(ADPF nº 45 MC-DF, Min. CELSO DE MELLO, DJ 04.05.2004, p. 12)

Permito-me reproduzir parte da decisão, in litteris:

?Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da ?reserva do possível? ? ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível ? não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.?

Dito isso, estou desprovendo a apelação.

Des. Marco Aurélio Heinz (REVISOR) - De acordo com o Relator.
Des. Genaro José Baroni Borges - De acordo com o Relator.
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70039118021, Comarca de São Francisco de Assis: \DESPROVERAM. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CLEUSA MARIA LUDWIG




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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907417004/apelacao-civel-ac-70039118021-rs/inteiro-teor-907417016