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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70039118021 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70039118021 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
13/01/2011
Julgamento
10 de Novembro de 2010
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70039118021_a99bd.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO.

\nEm se tratando de alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União deduzida pelo Estado, em demanda na qual se discute o direito da parte autora quanto ao fornecimento de medicamentos, compete à Justiça Estadual decidir a questão, cingindo-se a hipótese de remessa dos autos à Justiça Federal para aquelas situações em que a própria União, entidade autárquica ou empresa pública federal manifestam seu interesse na causa, na esteira do enunciado da Súmula 150 do STJ.\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 6.º, 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DE OS MEDICAMENTOS NÃO ESTAREM PREVISTOS NAS LISTAS DO SUS OU ESPECIFICAMENTE NA LISTA CORRESPONDENTE AO ENTE DEMANDADO. PRECEDENTES.\nDe acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, forte nos artigos 6.º, 23, II e 196, da Constituição Federal, independentemente da previsão dos medicamentos pleiteados nas listas do SUS ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado.\nFORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO SINVASTATINA. RECEITUÁRIO FIRMADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PELO ESTADO. ARTIGO 333, I, CPC.\nÉ suficiente a demonstrar necessitar o autor do medicamento Sinvastatina receituário firmado por seu médico assistente, notadamente quando o Estado não produz prova segura que se contraponha a tal prescrição, tendo-se, assim, por atendido o disposto no artigo 333, I, CPC.\nPRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\nÉ inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos.
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