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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70039880612 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
07/07/2011
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70039880612_7152e.doc
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Inteiro Teor


JLD

Nº 70039880612

2010/Cível


AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE / NECESSIDADE DO ALIMENTADO. Merece ser parcialmente acolhido o pleito de majoração dos alimentos, a fim de melhor atender às necessidades da alimentanda, aparentando não comprometer a subsistência do alimentante. Inteligência do artigo 1.695 do Código Civil.
Apelação parcialmente provida, de plano.

Apelação Cível


Sétima Câmara Cível



Nº 70039880612


Comarca de Porto Alegre



C.M.T.

..
APELANTE

R.S.

..
APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Celi Maria T. apela da sentença (fls. 109/111v.) que julgou parcialmente procedente ação de alimentos c/c dissolução de união estável ajuizada contra Reinhart S., ao efeito de declarar a existência de união estável entre as partes, de 1989 a 2006, condenando o apelado em verba alimentar em seu favor, no percentual de 15% da aposentadoria do apelado.

Em razões, a apelante sustenta que a obrigação deve ser majorada porque, além da aposentadoria, o alimentante também comercializa jóias, o que lhe garante um bom padrão de vida. Por outro lado, argumenta que tem problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividade laborativa, necessitando da verba alimentar para prover o seu sustento. Argumenta, ainda, que o valor fixado está muito aquém das suas despesas. Pede o provimento do recurso para que a verba alimentar seja majorada para 50% da aposentadoria do apelado (fls. 114/118).

O apelado apresentou contrarrazões, sustentando que não foram comprovadas ?rendas extras? que complementariam a aposentadoria. Pede o desprovimento do recurso (fl. 120/123).

O Ministério Público opinou pelo parcial provimento da apelação (fls. 125/129).

É o relatório.
2. Manifesta a parcial procedência deste recurso, consoante jurisprudência desta Corte, o que permite o julgamento singular, nos termos do art. 557, § 1º-A, CPC.
Pretende a apelante a majoração da pensão alimentícia prestada por Reinhart.

Tenho que o pleito da apelante merece provimento em parte, na esteira dos precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PEDIDO DA EX-ESPOSA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE COMPROVADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. Cumprido o ônus probatório da alimentanda quanto à sua real necessidade e impossibilidade de prover o próprio sustento, mormente quando já se encontra em idade avançada e sempre foi sustentada pelo marido, é de ser mantida a verba alimentar em patamar adequado ao caso. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível nº 70034297093, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Alzir Felippe Schmitz, julgada em 13/05/2010)

AÇÃO DE ALIMENTOS. SEPARAÇÃO JUDICIAL. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. A obrigação alimentar entre os cônjuges, que decorre do dever de mútua assistência, persiste mesmo após a separação judicial. Assim, evidenciadas as boas possibilidade do ex-marido e plenamente evidenciada a necessidade da ex-esposa de receber pensão alimentícia, necessária a fixação de verba alimentar em patamar proporcional. Inteligência do artigo 1.566, III, do Código Civil. Apelo provido em parte, por maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível nº 70023926280, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desª. Maria Berenice Dias, julgada em 18/06/2008)
Com extrema propriedade, o parecer, da lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Maria Regina Fay de Azambuja, que bem analisa a prova colhida no feito, motivo pelo qual adoto suas ponderações, como razão de decidir, até para evitar desnecessária repetição, nos seguintes termos:
No mérito, prospera a irresignação.
In casu, as parte viveram em união estável durante cerca de 17 anos (fl. 9), encontrando-se separados desde 2006, quando a Apelante intentou Ação de Alimentos cumulada com Dissolução de União Estável, postulando a fixação de alimentos, em seu favor, no montante de 50% da aposentadoria do Apelado (fls. 2/6).

A resp. sentença recorrida julgou parcialmente procedente a demanda, fixando alimentos em favor da Apelante no valor de 15% da aposentadoria do Apelado (fls. 109/111v).

CELÍ MARIA, ora Apelante, conta 76 anos (fl. 25). Não há maiores informações acerca da sua condição econômica, referindo ser ?do lar? (fl. 2), dependendo economicamente do Apelado.
REINHART, ora Apelado, conta 78 anos (fl. 25). Está aposentado (fl. 24), percebendo, cerca de R$ 2.000,00 (fl. 4).

Compulsando os autos, verifica-se que a Apelante não comprovou os problemas de saúde alegados, somente se referindo a eles na peça exordial (fl. 3).

Entretanto, é preciso considerar que a Apelante é uma senhora de 76 anos de idade, que não exerce atividade laborativa, dedicando-se às lides domésticas quando da união estável com o Apelado, sendo economicamente dependente deste.


Nesse sentido, vale transcrever parte da sentença do douto Magistrado, Dr. Luís Gustavo Pedroso Lacerda:

?A requerente, do lar, conta setenta e seis anos de idade e sofre de problemas graves de coluna, bem como de úlcera, e não aufere qualquer renda. O varão, por sua vez, percebe mensalmente R$ 2.000,00 a título de aposentadoria, e complementa sua renda com a venda de joias.

?Nesse contexto, sopesado o binômio necessidade-possibilidade no caso concreto, tenho que a demandante, que foi companheira do réu durante dezessete anos e que, atualmente, se encontra em idade avançada, afastada do mercado de trabalho e sem condições de, sozinha, prover seu sustento, é merecedora do pensionamento.? (fl. 110v)

Outrossim, insta salientar, como já se afirmou, tratar-se a Apelante de senhora idosa, acometida por alegados (e possíveis) problemas de saúde, que não aufere renda, não sendo viável a sua manutenção com a pensão alimentícia fixada no montante de 15% sobre a aposentadoria do Apelado, equivalente a cerca de R$ 300,00.

Neste sentido, a posição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

?(...) SEPARAÇÃO, PARTILHA E ALIMENTOS À EX-ESPOSA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Verificadas as possibilidades do alimentante, que detém mais de uma fonte de renda, possível se faz a majoração dos alimentos, considerando que as necessidades da alimentanda vêm evidenciadas pelo fato de, durante os 38 anos de casamento, ter-se dedicado exclusivamente ao lar familiar, além de estar acometida de problemas de saúde. (...)? (TJRGS, Agravo de Instrumento n.º 70033700048, em 26/05/2010, Sétima Câmara Cível, Relator Dr. José Conrado Kurtz de Souza)

Nesse contexto, merece reforma a resp. sentença recorrida, que fixou a pensão alimentícia em favor da Apelante, no montante de 15% sobre a aposentadoria do Apelado, majorando-a para 25%.
Portanto, relativamente ao mérito do presente recurso, manifesta sua parcial procedência, o que impõe o seu acolhimento de logo, na esteira dos precedentes referidos, admitindo julgamento singular com base no art. 557, § 1º-A, CPC, até para evitar desdobramentos desnecessários e que só protrairiam o desfecho, já sabido, do recurso.

Nestes termos, dou parcial provimento, de plano, à apelação, forte no art. 557, § 1º-A, do CPC, para o efeito de majorar a pensão alimentícia para 25% dos proventos de aposentadoria do apelado.
Intime-se.
Porto Alegre, 30 de junho de 2011.

Des. Jorge Luís Dall´Agnol,

Relator.





1
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