25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70040023582 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70040023582 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
11/04/2011
Julgamento
6 de Abril de 2011
Relator
Angelo Maraninchi Giannakos
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.
Não tendo sido comprovada nos autos a prévia formulação do pedido administrativo diretamente a ré, é de ser mantida a extinção do feito, ainda que por motivos diversos daqueles adotados pelo magistrado monocrático. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.