jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0387466-90.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
30/05/2017
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
Denise Oliveira Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071772727_eecfe.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. GUARDA DO AVÔ. MAIORIDADE. INVALIDEZ.

Estando o autor sob a guarda do avô quando este veio a falecer, tem direito a perceber o benefício de pensão por morte, em caso de invalidez.Ao menor sob guarda aplica-se o disposto no art. 9º, III da Lei nº 7.672/82, equiparando-o aos filhos e enteados. Viola o princípio da isonomia a exigência de requisitos diversos para o menor sob guarda para a concessão de pensão por morte.Mesmo após a maioridade, comprovada a incapacidade do autor, mantém-se a qualidade de dependente, forte do art. 14, \d\, da Lei nº 7.672/82. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907380034/apelacao-civel-ac-70071772727-rs