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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Túlio de Oliveira Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70039266481_27101.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70039266481

2010/Cível


RESPONSABILIDADE CIVIL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

A instituição financeira é responsável pelos serviços oferecidos ao consumidor e tendo agido de modo culposo ao deixar de tomar as cautelas que seriam indispensáveis à relação negocial, deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais causados à parte autora. Situação em que foi celebrado contrato com os documentos falsificados do autor.

Fixado valor indenizatória de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a fim de recompor os danos morais sofridos, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível



Nº 70039266481


Comarca de Itaqui



J.J.T.L.

..
APELANTE

L.P.V.L.

.
APELADA


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

A princípio, adoto o relatório da douta sentença de fls. 58/60, que segue transcrito:

?JOÃO DE JESUS TAGLIAFERRO LOPES, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que, ao dirigir-se até o Banco Sicredi, foi surpreendido com a negativa de crédito em virtude de seu nome estar cadastrado nos órgãos de proteção. Referiu que foi cadastrado no SPC e SERASA pelas empresas BV SERVS/BV FINANCEIRA ? FI, LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS e BANCO FININVEST S/A. Disse que as supostas compras teriam sido efetuadas nos Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso e São Paulo. Salientou que nunca esteve nesses estados e nunca realizou qualquer espécie de negócio com as empresas mencionadas. Ressaltou que nunca perdeu seus documentos ou teve a guarda destes deferida a qualquer pessoa estranha. Colacionou jurisprudência. Postulou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, em sede de antecipação de tutela, o cancelamento do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a declaração de inexigibilidade da dívida, o cancelamento definitivo da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e a condenação da ré na indenização pelos danos morais sofridos. Instruiu a inicial com procuração e documentos (fls. 11/19).
Deferido o pedido de antecipação de tutela (fl. 20).
Citada (fl. 27v), a parte ré contestou (fls. 28/45), suscitando, preliminarmente, a conexão do presente feito com os processos nº 1090001550-0 e XXXXX-7, ajuizados pelo autor contra o Banco Fininvest e Banco BV Financeira, uma vez que o dano moral postulado em todas as ações é baseado na restrição de crédito decorrente do cadastramento do autor no SPC e SERASA. Arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que não contribuiu com o evento danoso ocasionado ao autor. No mérito, disse que foi celebrado um contrato de financiamento nº 0200392500709, em 28/03/2009, a ser pago em seis parcelas fixas e mensais, sendo que, estando as parcelas em aberto, legitimada está a inscrição do nome do financiado nos órgãos de proteção ao crédito. Referiu que, ao que parece, a autora foi vítima de um estelionato. Defendeu que não pode ser responsabilizada quando é evidente a existência de causa de exclusão da sua responsabilidade. Sustentou a não comprovação do dano moral, pelo que não há o que indenizar. Salientou que, no momento em que a Losango inscreveu o nome do autor no SPC, este já se encontrava negativado pelo Banco ItaucardFinivest. Citou julgados que entende serem aplicáveis ao caso em tela. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Acostou instrumento procuratório e documentos (fls. 46/51).
Houve réplica (fls. 52/54).
Determinado o apensamento do feito àqueles mencionados em sede de contestação (fl. 55).
Instadas sobre o interesse na produção de outras provas, as partes não se manifestaram.?
A sentença recorrida assim decidiu:
?Isso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO DE JESUS TAGLIAFERRO LOPES em face da LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, para DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 0200392500709, confirmando a antecipação de tutela deferida.
Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas do processo e honorários advocatícios em favor do causídico da parte adversa que fixo em R$ 800,00, valor a ser corrigido pelo IGP-M a partir da data da prolação da sentença, sopesando-se o trabalho realizado, a natureza da causa e o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
Condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do causídico da parte adversa que fixo em R$ 800,00, valor a ser corrigido pelo IGP-M a partir da data da prolação da sentença, sopesando-se o trabalho realizado, a natureza da causa e o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
Os honorários advocatícios deverão ser compensados, nos termos da Súmula 306 do STJ.
Resta suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte autora, em virtude do benefício da AJG deferido a esta.?
O autor apelou, postulando o pagamento de indenização por danos morais.

Houve contrarrazões.

Subiram os autos e, neste grau, a Dra. Procuradora de Justiça eximiu-se de emitir parecer sob entendimento de que não se trata de hipótese de intervenção do Ministério Público.

Foi o relatório.

Decido.

O apelo merece provimento.

Com efeito, incidentes na espécie os arts. 14 e 17 do CDC (Lei 8078/90), dispondo o primeiro:

?O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco?.
Na espécie, tenho que a ré agiu de modo culposo ao deixar de tomar todas as cautelas que seriam indispensáveis à relação negocial. Nesse contexto, ganha em verossimilhança a versão fática trazida pela consumidora em sua inicial.

Desse modo, tem-se reconhecida a prática do ilícito, consistente na realização de contrato de financiamento com os documentos falsificados do autor.

Considerando o ilícito, a existência de dano e o nexo de causal entre o primeiro e o segundo, tenho que estão preenchidos os pressupostos para condenar-se a Losango Promoções de Vendas Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais causados ao postulante.

O patrimônio moral das pessoas físicas e jurídicas não pode ser transformado em fonte de lucro ou pólo de obtenção de riqueza. Não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, transformando-se o direito ao ressarcimento em loteria premiada, ou sorte grande, de forma a tornar um bom negócio o sofrimento produzido por ofensas.

É certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico, todavia, deve-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado.

Essa a orientação de Rui Stoco:

?O dano material, não sendo possível o retorno ao statu quo ante, se indeniza pelo equivalente em dinheiro, enquanto o dano moral, por não ter equivalência patrimonial ou expressão matemática, se compensa com um valor convencionado, mais ou menos aleatório.

?Mas não se pode descurar da advertência de Clóvis do Couto e Silva ao destacar a necessidade de impedir que, através da reparação, a vítima possa ter benefícios, vale dizer, possa estar numa situação econômica melhor que aquela em que se encontrava anteriormente ao ato delituoso (O Conceito de Dano no Direito Brasileiro e Comparado. São Paulo: Ed. RT, 1991, n. 1.4, p. 11).

?Cuidando-se de dano material, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do CC, de modo que ?a indenização mede-se pela extensão do dano?.

?Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de ?binômio do equilíbrio?, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.

?Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar de um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensação para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamais conseguiria com a força do seu próprio trabalho?.

No magistério de Sergio Cavalieri Filho:

?À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. , V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral, que já começou a ser assimilado pelo Judiciário, conforme se constata do aresto a seguir transcrito: ?Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória? (Ap. cível 40.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).

?Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser conseqüências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.

?Com essa idéia abre-se espaço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como se dá com doentes mentais, as pessoas em estado vegetativo ou comatoso, crianças de tenra idade e outras situações tormentosas. Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio. É a dignidade humana, que não é privilégio apenas dos ricos, cultos ou poderosos, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.

?Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.

?Como se vê, hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos ? os complexos de ordem ética ?, razão pela qual revela-se mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial, como ocorre no Direito Português. Em razão dessa natureza imaterial, o dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização.?

Vale citar, ainda, os precedentes deste Órgão fracionário abaixo colacionados:

?DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROTESTO DE TÍTULO JÁ LIQUIDADO PELO SACADO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PARÂMETROS.

Na ausência de critérios legais predeterminados na fixação do quantum, na indenização por dano moral puro, caberá ao julgador o arbitramento, à vista das circunstâncias do fato, da razoabilidade, tendo como padrão a sensibilidade do homo medius. Apelo desprovido.? (Apelação Cível Nº 598128056, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 13/08/1998)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁRIO. (...) QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, bem como aos parâmetros utilizados por esta Câmara, em situações análogas, conduz à majoração do montante indenizatório para R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, conforme determinado no ato sentencial. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029115151, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/05/2009)

Os aborrecimentos provocados à mesma pela realização do contrato de financiamento com os documentos falsificados do autor refletiram negativamente em sua vida, caracterizando o dever da apelada de indenizar.

O julgado desta Corte assenta:

?RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. ABERTURA DE CREDITO EM LOJAS COM DOCUMENTOS FALSOS. CADASTRAMENTO NO SPC. RESPONSABILIDADE DAS LOJAS FORNECEDORAS. OCORRENCIA DE DEFEITO NO SERVICO. DANO MORAL E MATERIAL. ARTIGO 14 DO CDC. 1) DEFEITO DO SERVICO: Abertura de crédito sem o exame cuidadoso da documentação e da assinatura do consumidor, que portava documentos falsos. Ausência de checagem das informações prestadas e dos dados cadastrais fornecidos. Afronta a segurança legitimamente esperada. Defeito do serviço caracterizado. 2) culpa da vitima: a demora na comunicação da perda de documentos caracteriza culpa concorrente da vitima. 3) danos patrimoniais: como dano patrimonial, o acolhimento do pedido de reparação do abalo de crédito exige efetiva demonstração do dano. Na sua ausência, improcede a pretensão. 4) danos morais: o simples fato da inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao credito gera ofensa a honra do cadastrado, dano \in re ipsa\. Arbitramento individualizado da indenização para cada uma das lojas que procederam ao registro negativo no SPC. Sentença reformada. apelação parcialmente provida.? (17fls.) (apelação cível nº 70002981165, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, julgado em 27/03/02).
E do corpo do aresto, extrai-se a seguinte passagem:

?A responsabilidade pelo fato do serviço constitui uma inovação da legislação brasileira do consumidor.

O conceito de serviço foi fixado de forma ampla no Código de Defesa do Consumidor, como sendo toda e qualquer atividade prestada no mercado de consumo, mediante remuneração.

Jean Calais-Auloy, reconhecendo o caráter vago da não de serviço, define-o como sendo toda a prestação fornecida a título oneroso, mas que não envolva um bem material.

Esses serviços consideram-se defeituosos quando não apresentam a segurança legitimamente esperada pelo consumidor.

O serviço de concessão de crédito por lojas enquadra-se perfeitamente no conceito do art. , § 2º, do CDC.

O conceito de defeito relaciona-se diretamente à idéia de segurança do produto ou serviço, que se situa como eixo normativo das regras dos artigos 12 e 14 do CDC.?

O fato de existirem outras anotações do nome do autor em nada prejudica o deferimento da indenização por danos morais na espécie, na medida em que a presente ação está pleiteando danos morais advindos da falha no serviço prestado pela demandada, sendo, pois, débitos de natureza distintas.

Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, há de ser levado em consideração o porte financeiro da ré e os danos morais advindos à demandante, sendo razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que atende perfeitamente a estes critérios, reparando o dano sofrido sem acarretar, por outro lado, a possibilidade de enriquecimento sem causa.
Nesse norte:

?responsabilidade civil. GVT S.A. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME Do AUTOR junto a órgão restritivo de crédito. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO.

1. Quantum Compensatório. O valor arbitrado deve compreender, dentro do possível, a compensação pelo dano infligido à vitima, ao mesmo tempo servindo de freio, de elemento inibidor e de sanção ao autor do ato ilícito, a fim de que não o volte a repetir. Hipótese em que o quantum fixado a título de compensação por dano moral vai mantido, por apresentar-se consentâneo aos parâmetros de fixação desta corte.

2. Juros de mora. Nos termos do disposto na Súmula 54 do STJ, em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Em se tratando de compensação por dano moral, a correção monetária, segundo entendimento da Câmara, que não discrepa do entendimento do STJ, tem como termo inicial a data da fixação da compensação, a teor da Súmula 362 do STJ.

3. Honorários advocatícios que vão fixados em 15% sobre o valor da condenação, fazendo-se consentâneos às operadoras do art. 20 do CPC, além de remunerarem condignamente o profissional de direito em atuação no feito.

APELO parcialmente provido.? (Apelação Cível nº 70029761384, Câmara Cível, TJRGS, Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann, j. 06.07.2009)
?RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ENTIDADE de RESTRIÇÃO DE crédito. DANO MORAL presumido. VALOR indenizatório.

Demonstrado o agir indevido da parte ré, que anotou o nome do autor no SERASA por dívida quitada.

O cadastramento injustificado em órgão de restrição de crédito diz com dano moral puro, que se tem ocorrente por presunção. Desnecessária prova do prejuízo extrapatrimonial.

Montante indenizatório que não deve ser ínfimo, nem tão elevado que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às particularidades do caso e aos precedentes da jurisprudência. Quantum mantido.

Apelação desprovida. Unânime.? (Apelação Cível nº 70030112650, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 25.06.2009)

?APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. DEVER DE INDENIZAR.

1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela ré, que bloqueou a linha telefônica do autor, causando lesão à honra e reputação do consumidor, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Sentença mantida.
2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à manutenção do montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e crescidos de juros de mora, conforme determinado no ato sentencial.

APELAÇÃO IMPROVIDA.? (Apelação Cível nº 70026926931, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, j. 25.06.2009)

Nesse sentido, também, decisão do Superior Tribunal de Justiça:

?CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACEITAÇÃO, PELO BANCO, DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE POR FALSÁRIO COM USO DE DOCUMENTOS DO AUTOR. INSCRIÇÃO, POSTERIOR, NO SERASA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA N. 7-STJ. I. Recai no reexame da prova, com óbice da Súmula n. 7 do STJ, a pretensão de discutir a caracterização da ofensa moral ao autor, em cujo nome foi aberta no banco réu conta-corrente por falsário, com posterior negativação do crédito e manutenção, em tal situação, por longo tempo perante o SERASA. II. Fixação razoável do valor da indenização, a não justificar a excepcional intervenção do STJ a respeito. III. Agravo improvido.? (AgRg no AG XXXXX/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21.06.2001, DJ 05.11.2001 p. 120)

Diante disso, a reparação ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação.

Foi o voto.

Intimem-se.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2010.

Des. Túlio de Oliveira Martins,

Relator.





? STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1236-1237.

? CAVALIERI, ob. cit., p. 80-81.



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