Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70037951936 RS

1. Admissível o acolhimento de embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade existentes no acórdão, importando ou não na modificação do julgado atacado.

2. Aplicação da pena que restou fundamentada no acórdão fustigado, não havendo que se falar em omissão ou contradição.DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME.