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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70048064281 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
01/06/2012
Julgamento
30 de Maio de 2012
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70048064281_de6d8.doc
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Inteiro Teor


LSRR

Nº 70048064281

2012/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS.

Mostra-se adequado o quantum alimentar fixado quando atende o binômio possibilidade-necessidade.
Em face da menoridade dos autores, suas necessidades são presumidas.
RECURSO DESPROVIDO.
Apelação Cível


Sétima Câmara Cível

Nº 70048064281


Comarca de Porto Alegre

T.E.V.

.
APELANTE;

A.A.J.P.

.
APELADO.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas, na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall´Agnol (Presidente e Revisor) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.
Porto Alegre, 30 de maio de 2012.

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)
Trata-se de apelação de TARCÍSIO E. V. contra ANGELA ADRIANA . J. P., pretendendo a reforma da sentença das fls. 36/8, que julgou procedente o pedido de guarda e alimentos, deferida a guarda definitiva à genitora, condenando o pai a pagar alimentos aos dois filhos menores no valor de meio salário-mínimo nacional.

Sustenta não ter sido observado o binônimo necessidade-possibilidade, pois não tem condições de alcançar, aos filhos, quantia superior a 30% do salário mínimo nacional sem prejuízo de sua subsistência. Aduz que constituiu nova família, e possui outra filha, de apenas 7 meses de idade, tendo muitas despesas. Pede o provimento do recurso, com a redução do valor dos alimentos (fls. 39/42).

A apelada, por sua vez, afirma que o apelante nada opôs, quando fixados os alimentos provisórios em meio salário-mínimo, de modo que houve o julgamento do processo no estado em que se encontrava. Refere que, sequer, a existência de outra filha e a circunstância de sua nova esposa não exercer atividade remunerada foram apontadas anteriormente. Diz que o apelante não juntou prova de seus rendimentos, permitindo que o processo chegasse a julgamento, sem a demonstração de sua capacidade financeira, daí o acerto da decisão recorrida. Postula, por isso, o desprovimento do apelo (fls. 49/54).

O Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do recurso (fls. 57v).

Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 549, 551 e 552 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Questiona-se, aqui, a verba alimentícia fixada, pedindo o apelante seja reduzido para 30% do salário mínimo nacional.

Inicialmente, incontroversa é a relação parental e também a obrigação alimentar, pois se cuidam de alimentos fixados em favor dos filhos menores, (fls. 16 e 17), cujas necessidades são presumidas. Ou seja, cinge-se a discussão apenas no que concerne à adequação do quantum alimentar.
Assim, como cabe a ambos os genitores prover o sustento da prole comum, cada qual devendo concorrer na medida da própria disponibilidade, e os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos, dentro das condições econômicas do alimentante, mantenho o valor fixado, inexistente prova de alteração do binônimo necessidade-possibilidade

Não comprova o apelante suas condições econômicas, nem seus rendimentos ou despesas, prova que lhe incumbia produzir, nos termos do art. 333, I, do CPC.

Consoante orientação jurisprudencial pacífica nesta Corte, quando o alimentante alega não ter condições de prestar os alimentos fixados, cumpre-lhe comprovar cabalmente essa sua impossibilidade, mas, aqui, o recorrente não comprovou sua alegada incapacidade econômica.
Nesse sentido, lembro a 37ª Conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no sentido de que, ?em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado?.

A propósito, já se manifestou esta Corte, na Apelação Cível n. 70034047654, Oitava Câmara Cível, Relator Des. Alzir Felippe Schmitz, julgado em 28/01/2010, DJ 10/02/2010, em decisão assim ementada:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PROL DE FILHA MENOR. BINÔMIO: NECESSIDADE-POSSIBILIDADES. ÔNUS DA PROVA. As necessidades dos filhos menores são presumidas, competindo aos genitores lhes prestar assistência. Em vista disso, constitui encargo do alimentante-recorrente provar que não reúne as condições de prestar os alimentos fixados na sentença. Ausente a prova robusta da impossibilidade, cumpre manter a decisão recorrida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (SEGREDO DE JUSTIÇA).
Neste sentido:
ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. 1. A obrigação de prover o sustento do filho menor é de ambos os genitores, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do filho menor, mas sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 3. Considerando que se trata de alimentos destinados para um único filho, que não possui necessidades especiais, é cabível estabelecer pequena redução no percentual fixado. 4. O percentual a pensão de alimentos incide sobre todas as verbas remuneratórias, inclusive sobre as horas extras, sendo descabida apenas a incidência sobre as verbas que tem caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias, FGTS e diárias. Recurso provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70036730976, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 13/04/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS NO CASO DE EMPREGO FORMAL. PROPRIEDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA EM 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. DESCABIMENTO. RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS À DATA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M NAS PARCELAS VENCIDAS. 1. Cabível a fixação da obrigação alimentar sobre os rendimentos do alimentante para o caso de possuir vínculo empregatício formal, no patamar de 25% dos seus ganhos líquidos. 2. Na espécie, a pensão alimentícia foi bem equacionada pelo juízo singular em 30% do salário mínimo, observado o binômio alimentar. 3. A pensão alimentícia incide sobre o 13º salário e o terço de férias, considerada sua natureza jurídica salarial, mas não sobre verbas rescisórias, que possuem natureza indenizatória Precedentes desta Corte. 4. Os alimentos fixados retroagem à data da citação. Exegese do art. 13, § 2º, da Lei n.º 5.478/68, da Súmula n.º 277 do STJ e da Conclusão n.º 18 do Centro de Estudos desta Corte de Justiça 5. É cabível a incidência de juros legais e correção monetária pelo IGP-M nas parcelas vencidas. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70044967982, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/12/2011)

Do exposto, nego provimento ao recurso.

Des. Jorge Luís Dall´Agnol (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUÍS DALL´AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70048064281, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK




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