jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

06/04/2017

Julgamento

23 de Março de 2017

Relator

Paulo Sérgio Scarparo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072912868_7a885.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


PSS

Nº 70072912868 (Nº CNJ: 0055401-81.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. bancários.

De acordo com o REsp nº 1349453/MS (art. 543-C do CPC, tema n. 648), é cabível o ajuizamento de ação cautelar exibitória de documentos bancários, desde que: 1 ? comprovada a relação jurídica entre as partes, 2- comprovada a prévia solicitação do documento à instituição financeira, 3 ? não haja atendimento do pedido em prazo razoável e 4 ? pagamento do custo do serviço.

Caso em que não houve prova da prévia solicitação dos documentos à instituição financeira.

Extinção do feito por ausência de interesse processual.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70072912868 (Nº CNJ: 0055401-81.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ITAU UNIBANCO SA


APELANTE

KAREN TATIANA OLIVEIRA SARAIVA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine (Presidente) e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 23 de março de 2017.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

De início, no desiderato de evitar tautologia, adoto o relatório de primeiro grau (fl. 96):

Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por KAREN TATIANA OLIVEIRA SARAIVA em desfavor de BANCO ITAU S/A.
Alega a parte autora ter sido surpreendida por ter negativa de crédito em razão de débito de contrato desconhecido atrelado à empresa ré no valor de R$ 455,00 (fl. 10v). Assevera ter buscado administrativamente a cópia do contrato atrelado à dívida, porém sem sucesso. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos seus artigos , IV, , II e VIII e 52. Requer a exibição da cópia do contrato assinado pela autora e demais documentos atrelados à dívida no prazo de 5 dias. Postula a procedência do pedido. Pugna pela inversão do ônus da prova e a concessão da assistência judiciária gratuita. Junta procuração e documentos (fls. 04-10).

Deferida a gratuidade (fl. 11)

Citada (fl. 13), a ré apresentou contestação (fls. 14-20), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir, baseado-se na alegação de que os meios pelos quais a requerente solicitou os documentos não atenderiam aos requisitos legais. Ainda argumentou que a presente ação não possui utilidade, pois não trará o efeito desejado pela demandante. Também aduz que a parte autora mantém domicílio na cidade de Canoas, que seria então a competente para o julgamento da causa. No mérito, transcorre sobre os meios que disponibiliza para que os clientes solicitem documentos, asseverando que não impõe obstáculos a sua obtenção. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova. Postula a improcedência dos pedidos. Junta procuração e documentos (fls. 21-67).

Replicou a parte autora (fls. 69-70).

Instadas a produção de novas provas (fls. 71), as partes não manifestaram interesse.

Após regularizada a representação processual, vieram os autos conclusos para sentença.

Sobreveio sentença em cujo dispositivo constou (fl. 96v):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por KAREN TATIANA OLIVERA SARAIVA em desfavor de BANCO ITAU S/A, a fim de determinar que a ré traga aos autos cópia do contrato atrelado ao débito de R$ 455,00 (fl. 10v), contendo a assinatura da demandada.

Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da requerente, que arbitro em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), forte no artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil.

Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação (fls. 103-114). Nas razões recursais, alega ausência de pedido administrativo idôneo, sem o qual não se caracteriza resistência à pretensão. Afirma que a parte autora efetuou a solicitação através de canal de atendimento da ré na internet, destinado a esclarecimentos de dúvidas, o qual não pode ser utilizado para solicitação de documentos protegidos por sigilo bancário. Discorre sobre os documentos apresentados. Invoca o princípio da causalidade, para fins de condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Às fls. 118-120, foram apresentadas contrarrazões recursais.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do novo Código de Processo Civil, considerada a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

O recurso de apelação merece prosperar, à vista da orientação emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na forma do que então previsto no art. 543-C do CPC/1973:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

2. No caso concreto, recurso especial provido.

(REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015)

Nesse contexto, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no precedente acima (1 ? comprovação da relação jurídica entre as partes, 2- comprovação de prévia solicitação do documento à instituição financeira, 3 ? não atendimento do pedido em prazo razoável e 4 ? pagamento do custo do serviço), é cabível o ajuizamento de ação cautelar exibitória de documentos.

No caso dos autos, a parte demandante defende ter efetuado prévio pedido administrativo de exibição de documentos à instituição, por meio de internet (fls. 08-09). Ocorre que a via eleita é um canal de informações aberto, disponível ao grande público - a clientes e não clientes - serviço denominado ?Fale conosco?. Aparentemente, o fornecimento de informações gerais e o recebimento de reclamações é a atividade precípua desse sítio de internet.

Ora, é consabido que informações pessoais da relação entre cliente e instituição bancária são fornecidas, via de regra, por meio de espaço virtual destinado ao específico do cliente, em ambiente protegido por senhas de acesso. Nesses espaços - que não foram utilizados no casos concreto - é comum haver comunicação direta do autor com a instituição financeira e é observado o dever de sigilo bancário imposto à parte demandada.

Considerando esses elementos, tem-se a documentação apresentada pela autora não caracteriza comprovação de prévia solicitação idônea de fornecimento de documentos na via administrativa.

Na mesma linha, cito os precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. AJUIZAMENTO CONCOMITANTE DE AÇÃO REVISIONAL. A mera cópia da suposta remessa de e-mail para o \site\ do Banco não tem o condão de demonstrar, de forma escorreita, que, efetivamente, houve o recebimento do e-mail pelo Banco e que este se negou a enviar o contrato, como solicitado. Ajuizamento da demanda ordinária de revisão concomitante à interposição da cautelar, a evidenciar a prescindibilidade do aforamento da medida exibitória. Falta de interesse de agir configurada. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065416455, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 27/08/2015)

APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Restou decidido, pela Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo, Resp 1.349.453, que nas ações cautelares de exibição de documentos, a ausência de pedido administrativo constitui óbice para a propositura da ação. Ademais, a solicitação do contrato via internet não é documento hábil a comprovar o prévio pedido administrativo. ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O FEITO, PREJUDICADO O EXAME DO APELO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057558983, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 27/08/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cumpre à parte autora aparelhar seu pedido com requerimento extrajudicial idôneo, materializando a pretensão resistida com a demonstração da efetivação do pedido com um mínimo de razoabilidade para possibilitar o atendimento por parte do notificado. Entendimento firmado no Resp. nº 1.349.453/MS e RE Nº 631.240, ambos julgados pela sistemática do art. 543-C, do CPC. Caso em que a notificação realizada através do web site não atende aos pressupostos de procedibilidade. Como o documento que o autor pretende ver exibido na via judicial está disponível em outra via presumivelmente de livre acesso (agências bancárias, internet), inexiste o conflito individual simples, pressuposto do art. 844 do CPC, estando afastado o direito jurisdicional de exibição. APELO DA RÉ PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065449886, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 25/08/2015)

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO ELETRÔNICO. O ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS VIA INTERNET NÃO EVIDENCIA A NECESSÁRIA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXIBITÓRIA. PRIMEIRO APELO PREJUDICADO E SEGUNDO APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065026429, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 30/09/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO EXIBITÓRIA. NO CASO, INAPLICÁVEL OS TERMOS DO RESP Nº 1.349.453-MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) NO QUE DIZ RESPEITO À EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PREVISTO NO CONTRATO E NA NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA O DOCUMENTO SEM CUSTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO PELA INTERNET. NÃO CARACTERIZADA A RESISTÊNCIA EM FORNECER A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MICROFILMAGEM DE CHEQUE. PEDIDO QUE DEVE SER REALIZADO POR MEIO QUE ASSEGURE A AUTENTICIDADE DA IDENTIDADE DE QUEM O REQUER, GARANTINDO ASSIM A INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO. CASO EM QUE O MEIO UTILIZADO PELA AUTORA (REQUERIMENTO DE INTERNET) NÃO ASSEGURA NENHUMA DESSAS CONDIÇÕES. REQUISITOS DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE REFERE PEDIDO NÃO DEDUZIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME. APELO DESPROVIDO. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. (Apelação Cível Nº 70065410144, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 15/07/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO. Pedido de exibição de documentos via e-mail, no portal da internet da ré, \fale conosco\, não tem como vingar como administrativo, e de resistência, por não respondido. Exibição, em juízo, dos documentos postulados na inicial, sem que houvesse pretensão resistida da demandada em apresentá-los administrativamente. Êxito na exibitória que conduz à procedência da ação. Sentença reformada. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É pacífica a orientação jurisprudencial, tanto desta corte, quanto do STJ, que na ação cautelar de exibição de documentos, ausente a pretensão resistida, é devida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, observando o princípio da causalidade. Sucumbência mantida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062298088, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/11/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA INTERNET. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A parte autora, na condição de consumidora, possui o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. , incisos III e VIII, do CDC. A instituição financeira, portanto, possui o dever de exibir os documentos concernentes ao negócio jurídico celebrado com o consumidor, o que já ocorreu. Todavia, a ausência de resistência à pretensão exibitória resulta na impossibilidade da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais da instituição financeira. APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70060221538, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/07/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS. PEDIDO EFETUADO PELA INTERNET EM SERVIÇO \FALE CONOSCO\. Na linha do atual entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de prévio pedido administrativo não acarreta no reconhecimento da ausência de interesse de agir do autor na propositura da ação de exibição de documentos. Há, portanto, em princípio, interesse processual na propositura de medida cautelar exibitória, objetivando a apresentação de documentos inerentes à contratação mantida entre as partes. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059942581, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/06/2014)

Nesse contexto, carece a autora de interesse processual para o ajuizamento da demanda, considerado o desatendimento dos requisitos supracitados.

Assim, corolário lógico é a extinção do feito, por ausência de interesse processual.

Em face do encaminhamento do voto, arcará a parte autora com as custas do processo, bem como com verba honorária fixada em R$ 800,00. Resta suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, pois a autora litiga amparada pela gratuidade judiciária (fl. 11).

Diante do exposto, o voto é pelo provimento do apelo.

Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ergio Roque Menine (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Apelação Cível nº 70072912868, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANE MARCON TOMAZELLI




10
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907120675/apelacao-civel-ac-70072912868-rs/inteiro-teor-907120704