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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0055401-81.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
06/04/2017
Julgamento
23 de Março de 2017
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072912868_7a885.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCÁRIOS.De acordo com o REsp nº 1349453/MS (art. 543-C do CPC, tema n. 648), é cabível o ajuizamento de ação cautelar exibitória de documentos bancários, desde que:

1 - comprovada a relação jurídica entre as partes, 2- comprovada a prévia solicitação do documento à instituição financeira, 3 - não haja atendimento do pedido em prazo razoável e 4 - pagamento do custo do serviço.Caso em que não houve prova da prévia solicitação dos documentos à instituição financeira. Extinção do feito por ausência de interesse processual.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.
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